Questões sobre Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.

“O SUS é constituído pela conjugação das ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde executados pelos entes federativos, de forma ____, mediante a participação ____ da iniciativa privada, sendo organizado de forma ____”. (Art. 3º, Decreto n. 7.508/11)

As lacunas ficam corretamente preenchidas respectivamente por:

• A. direta ou indireta / preponderante / regionalizada e homogeneizada.
• B. indireta / suplementar / universalizada e homogeneizada.
• C. direta ou indireta / complementar / regionalizada e hierarquizada.
• D. direta / complementar / universalizada e homogeneizada.
• E. indireta / suplementar / integrada e generalizada.

Avalie, com base no Art. 13 do Decreto n. 7.508/11, se para assegurar ao usuário o acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde do SUS, caberá aos entes federativos, além de outras atribuições que venham a ser pactuadas pelas Comissões Intergestores:

I. Garantir a transparência, a integralidade e a equidade no acesso às ações e aos serviços de saúde.

II. Orientar e ordenar os fluxos das ações e dos serviços de saúde.

III. Monitorar o acesso às ações e aos serviços de saúde.

IV. Ofertar regionalmente as ações e os serviços de saúde.

Estão corretos os itens:

• A. I e II, apenas.
• B. III e IV, apenas.
• C. I, II e III, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com os princípios constitucionais, não há hierarquia entre os entes federados; o que há é a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. O Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, apresenta as Comissões Intergestoras como lócus de pactuação consensual entre os entes federativos para a organização e funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde. A Comissão Intergestora Bipartite (CIB) pode ser definida como:

• A. instância com a finalidade de desenvolver atividades ou implementar projetos comuns a grupos de municípios, racionalizando a aplicação de recursos financeiros e materiais
• B. colegiado composto por secretários municipais de saúde com a função de formular e propor políticas, promover o intercâmbio de experiências, apoiar os municípios e representá-los na CIT
• C. fórum para o processo de descentralização das ações de saúde; nesse espaço, representantes do governo estadual e dos municípios articulam-se e realizam as suas pactuações
• D. conselho constituído por usuários, trabalhadores de saúde e representantes do governo e prestadores de serviço; tem a função deliberativa, consultiva e fiscalizadora das ações e serviços de saúde do município

A Rede de Atenção à Saúde, criada pelo Decreto Presidencial no 7.508/2011, é caracterizada como

• A. processos e metas direcionadas estrategicamente para procedimentos de alta complexidade, visando buscar retrospectivamente a gestão da clínica e os desfechos favoráveis da assistência.
• B. estratégias que privilegiam o desenvolvimento de ações que visam fortalecer o processo da participação social, a centralização das ações de saúde e dos processos de negociação e pactuação entre os gestores.
• C. mecanismos de controle, avaliação e auditoria dos processos técnicos estratégicos dos serviços ambulatoriais, para a detecção de melhorias protocolares e redimensionamento de recursos.
• D. uma política pública de saúde coletiva, autorizando os Conselhos Estaduais e Locorregionais de Saúde tenham autonomia para emitirem pareceres e resoluções.
• E. um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em vários níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde.

“Compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.” Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508 de 2011, essa descrição se refere a:

• A. RENAME.
• B. RENASES.
• C. Articulação interfederativa.
• D. Sistema municipal de atenção integrada.

O Art. 8º do Decreto Presidencial nº 7.508/2011 afirma que “o acesso universal, igualitário e ordenado as ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço”. São Portas de Entradas do SUS os serviços, EXCETO:

• A. De atenção primária.
• B. De atenção psicossocial.
• C. Ambulatoriais especializados.
• D. De atenção de urgência e emergência.

Região Saúde é definida pelo Decreto Presidencial nº 7.508/2011 como o “espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde”. De acordo com a Lei, as Regiões Saúde são instituídas:

• A. Pela União.
• B. Pelos Municípios.
• C. Pelos Estados em articulação com os Municípios.
• D. Pela União em articulação com os Estados e Municípios.

O Decreto no 7.508/2011 serve à regulamentação da Lei no 8.080/1990 e estatui que o acesso universal e equânime às ações de saúde se inicia pelas portas de entrada no Sistema Único de Saúde (SUS), completando-se por meio da rede hierarquizada, segundo a complexidade dos serviços. Com base no arcabouço legal apresentado, assinale a alternativa que indica as portas de entrada nas Redes de Atenção à Saúde (RAS).

• A. A definição das portas de entrada depende de cada gestor estadual e municipal, seguindo os preceitos da descentralização e de hierarquização e considerando as características da Região de Saúde. A criação das novas portas não necessita de justificativa nas comissões intergestores, pois a finalidade da aplicação é no município.
• B. A única porta de entrada na RAS é pela atenção primária e, partindo desta, o paciente segue um fluxo de referência e contrarreferência.
• C. A atenção primária, a atenção de urgência e emergência, a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto são as portas de entrada aos serviços da RAS. Novas portas podem ser abertas mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas comissões intergestores, considerando as características da Região de Saúde.
• D. Cada região de saúde tem por prerrogativa a autonomia para deliberar quanto às portas de entrada, visando ao perfil epidemiológico de cada municipalidade, implicando melhor resolutividade e equidade no acesso.
• E. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas, e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde. Sendo assim, cabe ao CNS o apontamento das portas em cada município.

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Sobre os direitos dos usuários do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

( ) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

( ) O acesso do usuário aos serviços do SUS é universal e igualitário, independente da porta de entrada e da gravidade do risco individual e coletivo, exceto para pessoas com proteção especial, que terão atendimento prioritário.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. F V V
• B. F V F
• C. V V F
• D. V F F
• E. V F V

A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, depois da publicação do Decreto Presidencial Nº 7.508/2011, foi subdividida em quatro seções: A, B, C e D. Na seção A, a RENAME é apresentada, conforme definido na Resolução da Comissão Intergestores Tripartide (CIT) Nº 01/2012, em cinco anexos. Entre eles estão:

I. Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica

II. Relação Nacional de Medicamentos do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica

III. Relação Nacional de Medicamentos Fitoterápicos.

IV. Relação Nacional de Insumos Farmacêuticos

V. Relação Nacional de Medicamentos de Uso Hospitalar

Estão corretos os anexos:

• A. I, II e III, apenas.
• B. I, II, IV e V, apenas.
• C. IV e V, apenas.
• D. I, II, III, IV e V.