Questões sobre Decreto nº 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal

Lista completa de Questões sobre Decreto nº 7.746/2012 - Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.

O Decreto n.º 7.746/2012 prevê explicitamente que a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública deve ser integrada por um representante

  • A. do Ministério da Saúde.
  • B. do Ministério das Cidades.
  • C. do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
  • D. da Casa Civil da Presidência da República.
  • E. do Congresso Nacional.

O Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, regulamentou o art. 3º da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela Administração Pública Federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. Em relação à CISAP, é CORRETO afirmar:

  • A. Dentre os representantes da CISAP existe um de uma organização não governamental.
  • B. A CISAP é composta por 10 representantes.
  • C. A participação na CISAP é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
  • D. Compete à CISAP propor a criação de novas modalidades de licitação, compatíveis com o desenvolvimento sustentável.
  • E. Compete à CISAP a implementação dos planos de logística sustentável.

Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, são membros da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública (CISAP), EXCETO um representante da:

  • A. Controladoria-Geral da União.
  • B. Advocacia Geral da União.
  • C. Casa Civil da Presidência da República.
  • D. Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação.

Nos termos do Decreto Federal nº 7.746/2012, quanto às contratações sustentáveis é correto afirmar que:

  • A. A comprovação das exigências contidas no instrumento convocatório deverá ser feita mediante certificação emitida por instituição pública oficial.
  • B. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos, explicitando as razões para a suspensão do caráter competitivo do certame.
  • C. É vedado à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação cumular a função de Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública.
  • D. O instrumento convocatório poderá prever que o contratado adote práticas de sustentabilidade na execução dos serviços contratados e critérios de sustentabilidade no fornecimento dos bens.

De acordo com o Decreto nº 7.746/2012, a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP é composta por

  • A. dois representantes do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • B. um representante do Ministério do Meio Ambiente, que exercerá a Presidência.
  • C. dois representantes da Casa Civil da Presidência da República.
  • D. um representante do Ministério do Trabalho e Emprego, que exercerá a Vice-Presidência.
  • E. dois representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Com base nos dispositivos contidos no Decreto Nº 7.746, de 5 de junho de 2012, é correto afirmar que compete à Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP:

  • A. estipular prazos para elaboração e implementação de Planos de Gestão de Logística Sustentável pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes.
  • B. expedir normas complementares sobre critérios e práticas de sustentabilidade.
  • C. propor à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação critérios e práticas de sustentabilidade nas aquisições, contratações, utilização dos recursos públicos, desfazimento e descarte.
  • D. encaminhar projeto de lei ao Congresso Nacional, contemplando com desonerações tributárias os órgãos e entidades que se destacarem na execução de seus Planos de Gestão de Logística Sustentável.

Analise estas afirmativas sobre dispositivos do Decreto Nº 7.746/2012, que trata do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto nesse Decreto.

( ) A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e submeter à aprovação da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação seus Planos de Gestão de Logística Sustentável, no prazo estipulado pela Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP.

( ) Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.

Assinale a sequência CORRETA.

  • A. F F V F
  • B. V V F V
  • C. F F V V
  • D. V V V V

De acordo com o Decreto no 7.746/2012, a função de Secretaria- Executiva da Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública − CISAP será exercida pela Secretaria

  • A. de Logística e Tecnologia da Informação.
  • B. do Patrimônio da União.
  • C. da Fazenda.
  • D. da Assistência Social.
  • E. do Meio-Ambiente e Desenvolvimento Ambiental.

No que diz respeito à logística sustentável e ao Decreto n.º 7.746/2012, julgue os itens que se seguem. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras fundamentando-se em critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme disposto no referido decreto.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que diz respeito à logística sustentável e ao Decreto n.º 7.746/2012, julgue os itens que se seguem. No instrumento convocatório para a aquisição de bens, a administração pública federal direta e as empresas estatais dependentes poderão exigir que os bens sejam constituídos por material reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.

  • C. Certo
  • E. Errado
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...