Questões sobre Decreto nº 8.615/2015 - Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências.

Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade, além de multa.

Neste caso, a respeito do direito ao indulto com base no Decreto nº 8.615/2015,

• A. o direito de indulto de Adriana não se estende à multa criminal.
• B. há vedação expressa quanto ao indulto aos sentenciados que cumprem penas substitutivas.
• C. é incabível o indulto caso a condenação de Adriana tenha transitado em julgado apenas para o Ministério Público.
• D. o direito de indulto de Adriana fica condicionado ao pagamento da multa criminal.
• E. Adriana terá direito a indulto caso tenha ficado determinado tempo em prisão provisória, até 25/12/2015, decorrente da ação penal que originou a condenação.