Questões sobre Decreto no 88.777/1983 - Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
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Legislação: decretos - Decreto no 88.777/1983 - Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200). - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
Nos termos do Decreto no 88.777/83, com alterações do Decreto no 8.377/2014, são considerados no exercício de função de natureza policial-militar ou de interesse policial-militar ou de bombeiro-militar, os militares dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios, da ativa, colocados à disposição do Governo Federal para exercerem cargo ou função, entre outros, no seguinte órgão:
- A. Conselho Nacional do Ministério Público.
- B. Agência Brasileira de Inteligência.
- C. Ministério do Exército.
- D. Ministério dos Transportes.
- E. Advocacia Geral da União.
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