Questões sobre Decreto nº 91.152/1985 - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e da outras providências
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Legislação: decretos - Decreto nº 91.152/1985 - Cria o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e da outras providências - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
O Conselho de Recursos do SFN (CRSFN) é órgão colegiado judicante de segundo grau, criado pelo Decreto n.º 91.152/1985, que integra a estrutura do Ministério da Fazenda. Quanto às normas que regem as atividades do CRSFN, assinale a opção correta.
- A.
O procurador-geral do BACEN está legitimado para requisitar autos ao CRSFN.
- B.
Junto ao CRSFN, funcionam procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do BACEN, designados pelas respectivas procuradorias-gerais.
- C.
Os recursos de decisões do BACEN relativas à aplicação de penalidades por infração à legislação de consórcios são julgados, em última instância, pelo CRSFN.
- D.
Cabe ao procurador-geral da Fazenda Nacional dirimir dúvidas quanto às atribuições do CRSFN.
- E.
No caso de pena de inabilitação temporária para o exercício de cargos de direção na administração de instituições financeiras, aplicada pelo BACEN, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CRSFN.
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