Questões sobre Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências
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Legislação: decretos - Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2012
A inclusão social é um dos meios utilizados pelo Estado com a fi nalidade de assegurar o respeito ao exercício da cidadania. Nos termos da lei, quanto às pessoas portadoras de deficiência, é incorreto afirmar que
- A.
as unidades hospitalares nas quais estejam internados educandos portadores de defi ciência, por prazo igual a 01 (um) ano, não são obrigadas a oferecer programa de Educação Especial a nível pré-escolar.
- B.
as repartições públicas estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado aos portadores de deficiência.
- C.
os logradouros e sanitários públicos, bem como os edifícios de uso público, terão normas de construção, para efeito de licenciamento da respectiva edifi cação, destinadas a facilitar o acesso e uso desses locais pelas pessoas portadoras de deficiência.
- D.
a Administração Pública deve reservar percentual de vagas destinadas às pessoas portadoras de defi ciência que não tenham acesso aos empregos comuns.
- E.
O Poder Público deve garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.
Legislação: decretos - Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
Qual alternativa abaixo está em desacordo com a Lei que estabelece a Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência?
- A.
Garantia de atendimento de saúde única e exclusivamente dentro das unidades de saúde.
- B.
Criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.
- C.
Oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.
- D.
Apoio governamental à formação profissional e garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.
- E.
Acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.
Legislação: decretos - Decreto nº 914/1993 - Institui a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, e dá outras providências - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006
No que diz respeito à Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência,
I. uma das suas diretrizes é estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência.
II. um dos seus objetivos é estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência.
III. um dos seus princípios é o respeito às pessoas com deficiência que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade.
IV. dentre as diretrizes, encontra-se a de garantir, a partir do requerimento dos seus familiares, o atendimento de apenas algumas das necessidades da pessoa portadora de deficiência com o cunho assistencialista.
Escolha a alternativa correta.
- A.
Os itens I, II e IV estão corretos.
- B.
Os itens II e IV estão incorretos.
- C.
Apenas o item IV está incorreto.
- D.
Todos os itens estão corretos.
- E.
Todos os itens estão incorretos.
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