Questões sobre Decreton 8.235/2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras
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Legislação: decretos - Decreton 8.235/2014 - Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais Ambiente Brasil, e dá outras - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior
- A. seguem o disposto no Decreto Federal nº 5.092/04.
- B. resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3º do Decreto Federal nº 7.830/12.
- C. deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal nº 12.651/12.
- D. passam a vigorar de acordo com a Lei Federal nº 4.471/65.
- E. deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA nº 357/05.
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