Questões de Legislação: decretos da Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA)

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa.

Sobre os direitos dos usuários do SUS, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.

( ) A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde.

( ) O acesso do usuário aos serviços do SUS é universal e igualitário, independente da porta de entrada e da gravidade do risco individual e coletivo, exceto para pessoas com proteção especial, que terão atendimento prioritário.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

• A. F V V
• B. F V F
• C. V V F
• D. V F F
• E. V F V

Com relação ao Decreto nº 3.179/99, assinale a alternativa correta.

• A.

  A reparação do dano causado ao meio ambiente, afetado por sua atividade, dependerá da culpa do agente.

• B.

  Somente multa simples será aplicada pela inobservância das disposições deste Decreto e da legislação em vigor.

• C.

  A multa simples não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

• D.

  Cumpridas integralmente as obrigações assumidas pelo infrator, a multa será reduzida em 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado, monetariamente.

• E.

  Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

A educação profissional, em geral, está regulamentada de acordo com o Decreto n. 5.154/04, de 23 de julho de 2.004, segundo o qual deverão ser observadas as seguintes premissas:

• A.

  organização por funções e sub-funções de cada ocupação existente no mundo do trabalho:

• B.

  estruturação por módulos, disciplinas, estratégias, utilização de novas tecnologias e tendências do mercado de trabalho.

• C.

  organização por áreas profissionais, bem como, a articulação da educação com o mundo do trabalho e emprego e da ciência e tecnologia.

• D.

  sistematização por equipes de especialistas que detenham as bases da tecnologia moderna do mundo do trabalho.

De acordo com o Decreto n. 5154/04, existem as seguintes possibilidades para a formação inicial e continuada do trabalhador com relação à estruturação de cursos:

• A.

  qualificação, formação técnica, integração com o ensino médio e superior e definição de itinerários formativos complexos.

• B.

  capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização em todos os níveis e modalidades de ensino.

• C.

  capacitação e inserção de jovens e adultos, sem exigência de níveis de escolaridade anterior em qualquer tipo de formação inicial.

• D.

  ampliação e aperfeiçoamento dos tipos de oferta, independentemente das necessidades sociais locais e observando-se as expectativas das demandas.

Os cursos de educação profissional de nível médio poderão ser desenvolvidos de maneira

• A.

  articulada para atender aos que tem o ensino médio completo.

• B.

  prolongada e permanente para alunos do ensino fundamental.

• C.

  integrada, concomitante e subseqüente.

• D.

  seqüenciada para os portadores de necessidades educacionais especiais.

O advento do Decreto no 5154/04 foi um avanço e um recuo para a educação profissional dentro do país, já que ele permitiu uma atuação dentro de pressupostos mais coerentes com a formação integral do ser humano, apesar da origem dessa modalidade de educação, no Brasil, ter sido sempre voltada para aqueles indivíduos que eram desfavorecidos socialmente. Assim, fazendo um paralelo entre os dois Decretos (no 2208/97 e no 5154/04), conclui-se que

• A.

  houve avanços no sentido de possibilitar mais rapidez de certificações em etapas e modalidades de ensino, sem maiores preocupações com a qualidade.

• B.

  houve avanços na perspectiva de uma universalização do saber através da assunção das desigualdades sociais existentes e as possibilidades de recuperação mais rápida.

• C.

  criou-se um fosso maior entre a educação acadêmica e a educação profissional como algo secundário e a serviço do mercado.

• D.

  houve um fortalecimento da educação acadêmica em detrimento da educação profissional, tradicionalmente assumida por instituições especializadas.

A formação inicial e continuada como o primeiro nível de educação profissional, de acordo com o Decreto no 5154/04, poderá englobar cursos com diferentes objetivos, dependendo do projeto de cada um deles e dos critérios de acesso a serem adotados. Por isso, é possível ser encontrado um curso de formação inicial e continuada para desenvolver

• A.

  somente a qualificação profissional para pessoas que ainda não tiveram a oportunidade de realizar um curso.

• B.

  uma qualificação inicial de trabalhadores ou a atualização de profissionais pós-graduados em determinada área, numa nova tecnologia.

• C.

  vários itinerários ao mesmo tempo para pessoas que escolham um caminho para a sua prática profissional.

• D.

  aquilo que está determinado no Plano Nacional de Educação e nas Diretrizes de Educação Profissional de modo geral.

Para ser um técnico em assuntos educacionais numa instituição de educação profissional e no cargo de pedagogo, acredita-se ser necessária uma compreensão a respeito do tipo de organização na qual esse trabalhador irá atuar. Dessa forma, os CEFETs têm uma especificidade definida no Decreto no 5225/2004, que altera dispositivos do Decreto no 3860/01 e dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições desse nível de educação. De acordo com esse Decreto, um CEFET se caracteriza como uma instituição

• A.

  de ensino superior pluricurricular, especializada na oferta de educação tecnológica nos diferentes níveis e modalidades de ensino e atuando na área da tecnologia.

• B.

  com perspectivas a desenvolver cursos superiores de qualidade, no entanto com uma abrangência menor do que aos das universidades.

• C.

  que deve absorver rapidamente o desempenho adequado para a sua transformação em universidade tecnológica.

• D.

  com clareza da sua responsabilidade histórica e que visa ampliar a formação técnica de nível médio.