Questões de Legislação: decretos da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao tema tratado no texto acima, julgue os itens a seguir.

As normas de cerimonial público, instituídas no Decreto n.º 70.274/1972, deverão ser observadas nas solenidades oficiais realizadas na capital da República, nos estados e nas missões diplomáticas do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 2.271/1997 autoriza a União, os estados e os municípios a contratar empregados terceirizados, desde que para cargos não vinculados diretamente à administração pública. Em relação à terceirização, julgue os próximos itens.

Os órgãos governamentais somente podem utilizar a prestação de serviços por empresas privadas para as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações.

• C. Certo
• E. Errado

O Decreto n.o 2.271/1997 autoriza a União, os estados e os municípios a contratar empregados terceirizados, desde que para cargos não vinculados diretamente à administração pública. Em relação à terceirização, julgue os próximos itens.

Na iniciativa privada, os serviços terceirizados costumam incluir também aqueles relacionados ao gerenciamento de suas atividades principais.

• C. Certo
• E. Errado

Um evento internacional marcado para ter início às 9 h, na Câmara dos Deputados, será aberto pelo presidente da instituição. Confirmaram presença nesse evento o presidente da República, o presidente do país estrangeiro que realiza o evento em parceria com o Brasil, dois ministros de Estado, dois deputados federais e um senador.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

A ordem de precedência na mesa de abertura, em ordem descendente, deve ser a seguinte: presidente da Câmara dos Deputados, presidente da República, presidente do país estrangeiro visitante, deputados federais, senador e ministros de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.

• A.

  Os municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.

• B.

  A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.

• C.

  Entende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.

• D.

  As praias são bens de uso especial do povo.

• E.

  De acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.

Um evento internacional marcado para ter início às 9 h, na Câmara dos Deputados, será aberto pelo presidente da instituição. Confirmaram presença nesse evento o presidente da República, o presidente do país estrangeiro que realiza o evento em parceria com o Brasil, dois ministros de Estado, dois deputados federais e um senador.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O presidente da Câmara dos Deputados, além de chefe do Poder Legislativo, pode ser considerado o anfitrião para a abertura desse evento.

• C. Certo
• E. Errado

Um evento internacional marcado para ter início às 9 h, na Câmara dos Deputados, será aberto pelo presidente da instituição. Confirmaram presença nesse evento o presidente da República, o presidente do país estrangeiro que realiza o evento em parceria com o Brasil, dois ministros de Estado, dois deputados federais e um senador.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O evento deve ser iniciado mesmo se às 9 h nenhuma das autoridades estiver presente ao local.

• C. Certo
• E. Errado

Um evento internacional marcado para ter início às 9 h, na Câmara dos Deputados, será aberto pelo presidente da instituição. Confirmaram presença nesse evento o presidente da República, o presidente do país estrangeiro que realiza o evento em parceria com o Brasil, dois ministros de Estado, dois deputados federais e um senador.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

O Hino Nacional brasileiro deve ser executado primeiro, seguido do hino nacional do país do presidente visitante.

• C. Certo
• E. Errado

A reposição florestal é uma forma, prevista em lei, de recompensar o meio ambiente pela utilização da vegetação natural, devolvendo ao meio o volume de matéria-prima extraída para geração de estoque ou recuperação de cobertura vegetal, sendo obrigatória tanto para pessoa física quanto jurídica. A respeito da supressão florestal nativa e da reposição, julgue o item a seguir.

Segundo o Decreto n.º 5.975/2006, fica isento da obrigatoriedade de reposição florestal aquele que comprovadamente utilizar: resíduos provenientes de atividade industrial; matéria-prima florestal oriunda de: supressão autorizada; PMFS; floresta plantada e não madeireira, salvo disposição contrária.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o disposto no Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal, publicado no Decreto n.º 21.114/1934, é permitida a importação de

• A.

  vegetais e partes de vegetais, mesmo quando portadores de doenças perigosas.

• B.

  terras, insetos e outros parasitos nocivos aos vegetais, quer acompanhem ou não plantas vivas.

• C.

  insetos vivos, ácaros, nematoides e outros parasitos nocivos às plantas, apenas em fase inicial de evolução.

• D.

  vegetais e partes de vegetais, entre eles mudas, galhos, estacas, bacelos e frutos, apenas com a finalidade de pesquisar e observar as medidas preventivas.