Questões de Legislação: decretos da Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Acerca da execução extrajudicial de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) – Decreto-Lei nº 70/1966 –, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A intimação para o devedor comparecer ao leilão do imóvel objeto do contrato vinculado ao SFH dá-se via Edital.

( ) As benfeitorias realizadas em imóvel do SFH estão sujeitas à garantia hipotecária independentemente de transcrição na matrícula no registro de imóveis, sendo que, em caso de execução da hipoteca, se exclui o direito de retenção contra o banco adjudicatário.

( ) Aos contratos do SFH incidem normas do Código de Defesa do Consumidor desde que sejam posteriores à vigência do diploma, e não sejam vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

• A. V/ F/ F
• B. V/ V/ F
• C. F/ V/ V
• D. V/ F/ V
• E. F/ F/ V

De acordo com o Decreto nº 7.508/11, os entes federativos definirão os seguintes elementos em relação às Regiões de Saúde:

I. seus limites geográficos.

II. população usuária das ações e serviços.

III. rol de ações e serviços que serão ofertados.

IV. respectivas responsabilidades, critérios de acessibilidade e escala para conformação dos serviços.

É correto o que está contido em

• A. I e II, apenas.
• B. I e IV, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, apenas.

Em relação ao Decreto-lei nº 5.626/2005, que regulamenta a lei nº 10.436/02, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais. Assinale a alternativa que não se refere a este decreto.

• A.

  Inclusão da LIBRAS como disciplina curricular nos cursos de formação de professores.

• B.

  Formação do professor de LIBRAS e do instrutor de LIBRAS.

• C.

  Uso e da difusão da LIBRAS e da língua portuguesa para o acesso das pessoas surdas à educação.

• D.

  Garantia dos direitos às isenções.

Assinale a alternativa que apresenta a doença que não é causada pelo agente etiológico amianto.

• A.

  Neoplasia maligna da laringe.

• B.

  Placas epicárdicas ou pericárdicas.

• C.

  Encefalopatia tóxica crônica.

• D.

  Derrame pleural.

• E.

  Mesotelioma do peritônio.

Segundo a Lei 4.320/64 e o Decreto 93.872/86, o comprovante da entrega do material ou da prestação de serviço, identificando o responsável e a data correspondente, é um dos requisitos exigidos para que a despesa pública seja considerada como estando no

• A. 1º . estágio, que corresponde à fixação.
• B.

  2º . estágio, que corresponde à liquidação.

• C.

  3º . estágio, que corresponde ao suprimento.

• D.

  4º . estágio, que corresponde à realização.

• E.

  5º . estágio, que corresponde ao pagamento