Questões de Legislação: decretos da COPESE / UFPI
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Legislação: decretos - Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências. - COPESE / UFPI - 2012
Inaugura um novo marco na relação interfederativa, na medida em que, ao regulamentar os aspectos da Lei 8.080/90, no que diz respeito à organização do SUS quanto ao planejamento da saúde, à assistência à saúde e à articulação interfederativa, institui o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) como o acordo de colaboração entre os entes federativos (União, Estados e Municípios) na organização e integração das ações e serviços de saúde em rede de atenção, regionalizada e hierarquizada, nas regiões de saúde. Trata-se do(a):
- A. Decreto nº 7.508/11, de 28 de junho de 2011.
- B. Resolução Nº 333, de 04 de novembro de 2003.
- C. Decreto n.º 8.689, de 27 de julho de 2012.
- D. Decreto n.º 332, de 27 de abril de 2011.
- E. Resolução nº 7.332, de 27 de abril de 2011.
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