Questões de Legislação: decretos da (COSEAC)

Estão entre as atribuições das Juntas Comerciais, de acordo com o Decreto 1800/96:

• A. realizar a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, nos termos de lei própria, bem como promover e efetuar estudos, reuniões e publicações sobre assuntos pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis eAtividadesAfins;
• B. processar a habilitação, nomeação, matrícula e cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, bem como proceder ao arquivamento dos atos concernentes a sociedades mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
• C. determinar a emissão de certidões dos documentos arquivados, bem como proceder ao registro dos atos constitutivos de empresas mercantis estrangeiras, se estas possuírem filiaisemterritório nacional;
• D. estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas mercantis individuais e de sociedades mercantis de qualquer natureza, além de solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, regulamentos e demais normas relacionadas aos serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e AtividadesAfins;
• E. elaborar a tabela de preços de seus serviços, observados os atos especificados em instrução normativa do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, além de registrar tabelas de preços dos serviços dos agentes auxiliares do comércio.

A fim de desconcentrar seus serviços, as Juntas Comerciais poderão celebrar:

• A. contratos com órgãos da Administração direta, autarquias, sociedades de economia mista, fundações públicas ou privadas e entidades privadas sem fins lucrativos;
• B. convênios com órgãos das Administrações direta e indireta e entidades privadas de qualquer natureza;
• C. convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundações públicas e entidades privadas sem fins lucrativos;
• D. contratos com órgãos dasAdministrações direta e indireta e entidades privadas de qualquer natureza;
• E. convênios e contratos com órgãos da Administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem fins lucrativos.

Competência para deliberar sobre o assentamento dos usos e práticas mercantis; competência para julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos sujeitos ao regime de decisão colegiada:

• A. ambas são competências das Turmas das Juntas Comerciais;
• B. aquela é competência das Turmas das Juntas Comerciais; esta, do seu Plenário;
• C. ambas são competências do Plenário das Juntas Comerciais;
• D. aquela é competência do Plenário das Juntas Comerciais; esta, das suasTurmas;
• E. esta é competência facultativa do Plenário das Juntas Comerciais; aquela é competência subsidiária das suas Turmas.

Em 8 de março de 2005 (decreto nº 5.390) foi aprovado o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres PNPM sendo alguns de seus objetivos:

I. promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, a equidade de gênero, raça e etnia nas relações de trabalho e ampliar a inclusão das mulheres na reforma agrária e na agricultura familiar;

II. garantir sistema educacional não discriminatório, que não reproduza estereótipos de gênero, raça e etnia;

III. garantir os direitos sexuais e direitos reprodutivos das mulheres;

IV. reduzir os índices de violência contra as mulheres.

Dos itens acima mencionados, estão corretos:

• A. I , II e III apenas;
• B. I, II e IVapenas;
• C. I, III e IVapenas;
• D. II, III e IVapenas;
• E. I, II, III e IV.