Questões de Legislação: decretos da Dom Cintra Fundação

O Decreto 5.351, de 21/01/05, aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Sobre os assuntos de competência do referido órgão da administração direta relacionam-se:

I. meteorologia e climatologia;

II. política relativa ao café, açúcar e alcool;

III. produção e fomento agropecuário, exceto as atividades de cultivo de seringueira;

IV. política agrícola, abrangendo produção, comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços máximos.

Dos itens acima, estão corretos apenas:

• A.

  I e IV;

• B.

  I e II;

• C.

  III e IV;

• D.

  II e III;

• E.

  II e IV.

Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como:

• A.

  anulação de receita;

• B.

  estorno de receita;

• C.

  contralançamento;

• D.

  contraordem;

• E.

  glosa de receita.

Segundo o Decreto nº 6.029, de 01/02/07, poderá(ão) provocar a atuação da CEP ou de Comissão de Ética, visando à apuração de infração ética imputada a agente público, órgão ou setor específico de ente estatal:

• A.

  somente pessoa jurídica de direito público;

• B.

  qualquer cidadão ou pessoa jurídica de direito público;

• C.

  apenas o cidadão prejudicado;

• D.

  agentes públicos, pessoas jurídicas de direito público e privado, associação ou entidade de classe e o cidadão prejudicado;

• E.

  qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe.