Questões de Legislação: decretos da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com a “Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência”, aprovada pelo Decreto Legislativo no 186/2008, será estabelecido um “Comitê” para desempenhar as funções definidas.

O Comitê será constituído, quando da entrada em vigor da presente Convenção, de___________ peritos e, quando a Convenção alcançar sessenta ratificações ou adesões, o Comitê será acrescido em ___________ membros.

Assinale a alternativa que preenche correta e sequencialmente as lacunas do texto.

• A.

  quinze ; cinco

• B.

  doze ; seis

• C.

  dez ; oito

• D.

  oito ; dez

• E.

  seis ; doze

Quanto à acessibilidade de acordo com Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008) deve ser garantida em:

• A.

  rodovias e meios de transporte apenas.

• B.

  instalações médicas e local de trabalho apenas.

• C.

  edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

• D.

  rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho apenas.

• E.

  meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas e residências apenas.

Em 2005, o Governo Federal criou o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, instituído pelo Decreto no 5.378 de 23 de fevereiro de 2005.

Aponte os principais objetivos idealizados pelo programa:

• A.

  Promover a gestão democrática, participativa, transparente e ética, aumentar o número de funcionários, fomentar a equiparação dos poderes.

• B.

  Assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, promover a gestão burocrática, reduzir o poder dos munícipios.

• C.

  Eliminar o déficit institucional, promover a governança, promover a eficiência, assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental.

• D.

  Aumentar o poder do Governo Federal, eliminar o déficit institucional, aumentar a arrecadação do Governo Federal.

• E.

  Promover a eficiência, assegurar a eficácia e efetividade da ação governamental, criar sistemas gerenciais automatizados, promover a gestão centralizadora.

Conforme o Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinale a alternativa correta.

• A.

  A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal.

• B.

  O sujeito passivo poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, sendo vedada a formulação de consulta pelos órgãos da administração pública.

• C.

  A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a descrição do fato.

• D.

  Da decisão de primeira instância cabe pedido de reconsideração.

• E.

  As seções do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais serão especializadas por matéria e constituídas por câmaras, não se admitindo a divisão destas em turmas.