Questões de Legislação: decretos da MAKIYAMA

Sobre o tema prescrição, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  É a perda da ação judicial, vale dizer, do meio de defesa de uma pretensão jurídica, pela exaustão do prazo legalmente previsto para utilizá-la.

• B.

  Instituto concebido em favor da estabilidade e seguranças jurídicas (objetivo este, também compartilhado pela decadência).

• C.

  A interrupção da prescrição é a inutilização do lapso temporal prescritivo já transcorrido, de maneira a recomeçar a contagem de seu prazo a partir do ato ou fato a que a Lei reconheça tal efeito.

• D.

  O prazo para o exercício do direito de “reclamação administrativa”, se outro não estiver previsto em lei especial, é de dois anos e trata-se de prazo prescricional, a teor do art. 6 do Decreto 20.910.

• E.

  As ações de ressarcimento por ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, são imprescritíveis.

Assinale a alternativa correta sobre o auxílio doença pago pelo INSS, conforme art. 72 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:

• A.

  Será pago pelo INSS a partir do décimo quinto dia de afastamento.

• B.

  Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 60 dias do início da incapacidade.

• C.

  Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento.

• D.

  Este benefício deverá ser requerido, no máximo, até 15 dias do início da incapacidade.

• E.

  Será pago pelo INSS a partir do trigésimo dia de afastamento.