Questões de Legislação: decretos da MULT-SAI
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Legislação: decretos - Decreto nº 94.406/1987 - Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências - MULT-SAI - 2007
De acordo com o Decreto no 94406, de 08 de junho de 1987, é atribuição privativa do enfermeiro, EXCETO:
- A.
Consulta de enfermagem e prescrição da assistência de enfermagem;
- B.
Participação na elevação e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
- C.
Consultório, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
- D.
Planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem.
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