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Legislação: decretos - Decreto n 4.345/2002 - Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências. - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2017
A Política Nacional Antidrogas, introduzida pelo Decreto 4.345/2002, estabelece objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas. NÃO está em consonância com os seus pressupostos básicos
Legislação: decretos - Decreto n 99.710/1990 - Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2017
Sobre a Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.
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