Questões de Legislação: decretos da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos constituídos com recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Essa unificação foi estabelecida pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, com vigência a partir de 1º de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto nº 78.276/1976, hoje gerido pelo Decreto nº 4.751, de 17 de junho de 2003. Em relação a esse fundo, é correto afirmar:

• A. A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o faturamento do mês, que corresponde à receita bruta.
• B. A base de cálculo das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado é o lucro líquido do mês.
• C. Alternativamente, a empresa pode recolher ao FGTS parte do recolhimento ao PIS/PASEP.
• D. Alternativamente, a empresa pode recolher ao FAT (Fundo de Apoio ao Trabalhador) parte do recolhimento ao PIS/PASEP.
• E. Alternativamente, a empresa pode usar a Receita Bruta como base de cálculo das contribuições ao FAT e ao FGTS.

A gestão governamental do setor do trabalho conta com o importante instrumento de coleta de dados denominado Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75, a RAIS tem por objetivos: 1. o suprimento às necessidades de controle das atividades ruralistas e latifundiárias no País. 2. o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no País. 3. o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho. 4. a determinação da base de cálculo para retenção do IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte). 5. a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 2, 4 e 5 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 5 são verdadeiras.
• E. As alternativas 1, 2, 3, 4 e 5 são verdadeiras.

De acordo com o Decreto n° 3.298/99, assinale a alternativa correta.

• A. A empresa com cem ou mais empregados está obrigada a preencher de dois a dez por cento de seus cargos com beneficiários da Previdência Social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, com a proporção variando de acordo com o número total de empregados.
• B. Considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física e/ou estética, apresentando-se sob forma de paraplegia, monoplegia, tetraplegia, triplegia, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as que não produzam dificuldade para o desempenho das funções.
• C. A deficiência auditiva caracteriza-se pela perda total das possibilidades auditivas sonoras, sendo considerada como anacusia a perda acima de 71 dB.
• D. Considera-se deficiência mental o funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestações antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho.
• E. A deficiência visual caracteriza-se pela acuidade visual menor que 20/200 bilateralmente, sem correção, ou campo visual inferior a 20°, ou ocorrência simultânea de ambas a s situações.

Atualmente, no Brasil, as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência estão dispostas no Decreto nº 70.274/72, com alterações feitas pelo Decreto nº 83.186, de 19 de fevereiro de 1979. Considerando que a precedência é o ponto crucial e a base do cerimonial, ele se torna imprescindível em eventos com a presença de diferentes tipos de autoridades. Em relação aos indicativos de precedência nas solenidades e no que se refere às representações, considere as seguintes afirmativas:

1. As solenidades estaduais são presididas pelos Governadores, mesmo com o comparecimento do Presidente da República ou o Vice-Presidente.

2. Em casos especiais, a ordem de precedência poderá ser ajustada pelo Chefe do Cerimonial, para evitar constrangimentos.

3. Os representantes das autoridades não têm a mesma precedência das autoridades que representam, exceto os representantes dos Poderes Judiciário e Legislativo, quando membros dos mesmos.

4. Em jantares e almoços, nenhum convidado poderá se fazer representar.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• E. As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.