Questões de Legislação: decretos da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

De acordo com o Decreto n° 56.435, de 8 de junho de 1965, que promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada a 18 de abril de 1961, NÃO se pode afirmar que:

• A. O Estado acreditante e o Chefe da Missão diplomática estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da Missão de que sejam proprietários ou inquilinos.
• B. Os locais da Missão diplomática são invioláveis, não podendo os Agentes do Estado acreditado em nenhuma hipótese neles penetrar sem o consentimento do Chefe da Missão.
• C. A pessoa do agente diplomático é inviolável; não poderá ser objeto de nenhuma forma de detenção ou prisão, cabendo ao Estado acreditado adotar todas as medidas adequadas para impedir qualquer ofensa à sua pessoa, liberdade ou dignidade.
• D. A residência particular do agente diplomático goza da mesma inviolabilidade e proteção que os locais da Missão diplomática, assim como, em qualquer caso, seus documentos e sua correspondência.
• E. Os arquivos e documentos da Missão diplomática são invioláveis, em qualquer momento e onde quer que se encontrem, cabendo ao Estado acreditado dar todas as facilidades para o desempenho das funções da Missão.

O Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, dispõe sobre a uniicação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente e dá outras providências. O Capítulo I, ao tratar da Uniicação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, estabelece que a arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo:

• A. Ministério da Fazenda
• B. Banco do Brasil S. A.
• C. Tesouro Nacional
• D. Banco Central
• E. Conselho Monetário Nacional

No que diz respeito à Contabilidade Pública, a necessidade de adequação das normas nacionais às internacionais levou o Governo a implantar um “Novo de Modelo de Contabilidade Aplicada ao Setor Público”. Nesse sentido, o Decreto nº 6.976, de 7 de outubro de 2009, estabeleceu alguns objetivos com o intuito de promover as adequações necessárias para a convergência aos padrões internacionais de contabilidade, dentre os quais é INCORRETO incluir:

• A. Estabelecer normas e procedimentos contábeis para a Federação, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP.
• B. Instituir a consulta aos Manuais, Relatórios e Demonstrativos, Plano de Contas, Grupos Técnicos, Comunicados e Orientações, Treinamentos e Eventos e Legislação.
• C. Manter e aprimorar o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
• D. Padronizar as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão iscal, por meio da elaboração, discussão, aprovação e publicação do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF.
• E. Disseminar, por meio de planos de treinamento e apoio técnico, os padrões estabelecidos no MCASP e no MDF para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

De acordo com o Decreto Nº 5707/06, a(as)

• A. atividades de capacitação não podem ser requisitos para a progressão do servidor.
• B. concessão da licença para capacitação independe do planejamento interno da unidade organizacional.
• C. finalidade desse decreto é a de desenvolver as competências profissionais do servidor público esporadicamente.
• D. escolas de governo têm prioridade no caso de ofertas em eventos externos de aprendizagem.
• E. capacitações devem ser desenvolvidas para atender aos objetivos do servidor independentemente dos objetivos da organização.