Questões de Legislação: decretos da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
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Legislação: decretos - Decreto nº 4.073/2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
O Decreto n.º 4.073, de 03.01.2002, regulamenta a Lei n.º 8.159/91, de 08.01.1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados. Segundo o decreto, o SINAR (Sistema Nacional de Arquivos) tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação e ao acesso aos documentos de arquivo.
A partir dessas informações, assinale a alternativa que apresenta uma competência dos integrantes do SINAR.
- A. Promover a gestão, a preservação e o acesso às informações e aos documentos na sua esfera de competência, em conformidade com as diretrizes e normas emanadas do órgão central.
- B. Garantir a guarda dos documentos de valor intermediário e o acesso aos de valor permanente.
- C. Apresentar sugestões ao SINAR para o aprimoramento do CONARQ (Conselho Nacional de Arquivos).
- D. Prestar informações sobre suas atividades ao Ministério da Casa Civil da Presidência da República.
- E. Colaborar na elaboração de cadastros municipais e estaduais de arquivos públicos e privados, bem como no desenvolvimento de atividades censitárias referentes a arquivos.
Legislação: decretos - Decreto nº 4.553/2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
Há diversas formas de se classificar a informação, de acordo com o seu grau de sigilo. Segundo o Governo Brasileiro (decreto 4.553), informações sigilosas devem obedecer à seguinte escala:
- A. aparente, ostensiva, reservada e secreta.
- B. confidencial, privativa, secreta e inviolável.
- C. privativa, pública, garantida e confidencial.
- D. reservada, confidencial, secreta e ultrassecreta.
- E. reservada, confidencial, secreta e ultrassecreta.
Legislação: decretos - Decreto nº 70.274/1972 - São aprovadas as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2012
Com relação à ordem de precedência de bandeiras, entende-se que
I. entre as Unidades da Federação, faz-se a partir da ordem de criação dos Estados e do Distrito Federal;
II. entre bandeiras estrangeiras, deve-se seguir a ordem alfabética brasileira;
III. a precedência dos estados pode ser alterada por motivos de luto.
É correto o que se afirma apenas em
- A.
I.
- B.
II.
- C.
III.
- D.
I e II.
- E.
I e III.
Legislação: decretos - Decreto nº 5.123/2004 - Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
De acordo com o Decreto n.º 5.123/2004, o interessado, para adquirir arma de fogo de uso permitido, deverá ter, no mínimo,
- A.
16 anos.
- B.
18 anos.
- C.
21 anos.
- D.
23 anos.
- E.
25 anos.
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