Questões de Legislação do Ministério Público

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De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.


É obrigatória a permanência do servidor na comarca de origem durante o período de estágio probatório.

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.


Compete à Corregedoria-Geral deliberar sobre realização de sindicância ou processo administrativo-disciplinar contra membro do Ministério Público.

De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.


No caso de falecimento de servidor do Ministério Público em atividade ou aposentado, será concedido à sua família auxílio-funeral correspondente ao valor de um mês dos vencimentos percebidos pelo servidor na data do óbito.

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