Questões sobre Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará
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Legislação do Ministério Público - Legislação do Ministério Público do Estado do Ceará - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) é um órgão da administração do Ministério Público.
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De acordo com a legislação pertinente ao Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item que se segue.
Os convênios realizados pelo Ministério Público para implementação de programa de governo são condicionados a apreciação prévia do Poder Executivo.
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De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Da decisão final contrária ao vitaliciamento cabe recurso, com efeito suspensivo automático, ao procurador-geral de justiça.
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De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
O julgamento definitivo do Conselho Superior está eivado de vício de legalidade porque, em decorrência do princípio da independência funcional, pontualidade e assiduidade não podem ser utilizados como requisitos para fins de vitaliciamento de membro do Ministério Público.
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De acordo com essa situação hipotética e considerando as normas previstas na Lei Orgânica e no Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, julgue o item subsequente.
Durante o período de suspensão do exercício funcional do promotor de justiça estão assegurados ao promotor os efeitos financeiros do cargo.
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A) por cada promotor de justiça em seu ofício.
B) por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.
C) por promotores de justiça da entrância final.
D) pelos centros de apoio operacional.
E) pela assessoria do procurador-geral de justiça.
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A) promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.
B) remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.
C) oficiar nas correições procedidas pelos juízes.
D) desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.
E) elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.
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A) advertência.
B) censura.
C) suspensão.
D) aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
E) demissão.
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A) Conselho Superior do Ministério Público.
B) Colégio de Procuradores de Justiça.
C) corregedor-geral do Ministério Público.
D) ouvidor-geral de justiça.
E) procurador-geral de justiça.
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A) advertência.
B) censura.
C) suspensão.
D) disponibilidade compulsória.
E) demissão.
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