Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2005

Sobre o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é incorreto afirmar:

• A.

  O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina é uma instituição pública de controle externo.

• B.

  Sua função principal é fiscalizar o uso dos recursos públicos pelo Estado e pelos municípios catarinenses.

• C.

  O TCE verifica se os atos dos administradores estão de acordo com princípios constitucionais como os da legalidade, economicidade e moralidade.

• D.

  Nem toda pessoa ou entidade, pública ou privada, que utilize dinheiros, bens ou valores públicos, pelos quais o Estado ou qualquer um dos municípios responda, tem que prestar contas ao Tribunal. Só em casos especiais, constantes do documento "Listas de casos passíveis de análise por parte do Tribunal de Contas do Estado". A lista, da qual constam 230 casos, encontra-se no site do Tribunal de Contas do Estado (http:// www.tce.sc.gov.br/)

Sempre que, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer ou acharse ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção em razão do exercício dos direitos ou deveres eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo poderá conceder:

• A.

  "habeas corpus".

• B.

  "habeas data".

• C.

  mandado de segurança.

• D.

  mandado de injunção.