Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais do ano 2016

O NASF, criado pela Portaria GM/MS 154/2008, pretende dar apoio à equipe de Saúde da Família com uma equipe formada por outros profissionais, entre os quais se incluem o Fisioterapeuta. Conforme a portaria 3.124 de 2012 para habilitar-se ao NASF I, o município deve ter entre cinco e nove equipes de Saúde da Família, enquanto para o NASF II, o município deve ter entre três a quatro equipes de Saúde da Família. Leia as afirmativas abaixo sobre o NASF.

I – Cada profissional inserido no NASF deve atuar dentro do seu núcleo profissional, não podendo repassar seus conhecimentos a demais profissionais do NASF ou das equipes de Saúde da Família.

II - O fisioterapeuta inserido no NASF, entre outras incumbências, deve realizar orientações domiciliares para pessoas com deficiência, seus familiares e cuidadores.

III – Dentre as atividades está a realização de atividades escolares de promoção da saúde funcional e detecção de possíveis distúrbios posturais ou estruturais nas escolas.

Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas:

• A. Apenas I, e II estão corretas.
• B. Apenas I, e III estão corretas.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Todas estão incorretas.
• E. Todas estão corretas.

O Ministério da Saúde propõem que crianças com risco para alterações do desenvolvimento participem de programas de estimulação precoce. Sendo assim, é correto afirmar:

• A. A estimulação precoce realizada pelo fisioterapeuta promove somente o desenvolvimento motor como sentar, engatinhar, andar, porém, as demais habilidades sensoriais, sociais e cognitivas devem ser trabalhadas separadamente e por outros profissionais.
• B. Em qualquer idade em que ocorrer a estimulação do desenvolvimento da criança ela vai responder da mesma maneira, pois o cérebro delas evolui igualmente em todas as fases do desenvolvimento.
• C. A partir do momento de inicio da estimulação precoce a família não precisa mais estimular a criança, uma vez que o estimulo necessário para o desenvolvimento infantil será promovido somente pelos profissionais de saúde.
• D. O profissional da atenção básica que irá realizar a puericultura precisa ficar atento para detectar déficits no desenvolvimento neuropsicomotor de bebês e encaminhá-la para estimulação precoce em serviço de reabilitação.
• E. Cada profissional da equipe de estimulação precoce deve desempenhar seu papel especifico, típico do seu núcleo profissional, sem interferir nas atividades de demais áreas, garantindo a qualidade do serviço prestado.

De acordo com o Art. 1º da Resolução nº 237/97 define-se:

I. Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

II. Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

III. Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

IV. Impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. III.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.

A respeito das condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde e da organização e do funcionamento dos serviços correspondentes, julgue os próximos itens. No estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e, portanto, pela saúde, destacam-se como fundamentos a democratização do acesso e a universalização das ações.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na legislação do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), julgue os itens que se seguem. Os cargos de provimento em comissão no TCE/PA são de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupados independentemente de prévia aprovação em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado