Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

De acordo com o Art. 1º da Resolução nº 237/97 define-se:

I. Licenciamento ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

II. Licença ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

III. Estudos ambientais: são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.

IV. Impacto ambiental regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

• A. III.
• B. I e II.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.

A Resolução nº 02/04/98 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE), que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, dispõe no Art. 3º, inciso IV, a Educação Religiosa como área de conhecimento (na forma da nova redação do Art. 33 da LDBEN), ao lado das demais. Atualmente, o ensino religioso possui como objeto de estudo

• A.

  a verdade.

• B.

  a religiosidade.

• C.

  as igrejas cristãs.

• D.

  o fenômeno religioso.

Existem várias definições sobre acessibilidade. A ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas, define como sendo a possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento para utilização com segurança e autonomia de edificações, espaço, mobiliário, equipamento urbano e elementos. Portanto, a questão de acessibilidade deve ser tratada como valor intrínseco aos espaços, sendo indispensável para o acesso, a integração e a experiência do maior número de pessoas nos lugares urbanos. A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) define a Barreira Arquitetônica, Urbanística ou Ambiental, como:

• A.

  Qualquer elemento natural, instalado ou edificado que impeça a aproximação, transferência ou circulação no espaço, mobiliário ou equipamento urbano.

• B.

  Edificação ou mobiliário urbano que impeça a acessibilidade.

• C.

  Ausência de rampas nas calçadas dos logradouros públicos que prejudicam a acessibilidade.

• D.

  Ausência de sinalização indicativa para os dispositivos de acessibilidade dos espaços e mobiliários urbanos.

• E.

  Projeto elaborado em desconformidade com as normas técnicas de acessibilidade definidas pela ABNT.

De acordo com o código de ética dos profissionais sob o domínio do CREA – Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - , faz parte dos deveres desses profissionais:

• A. Interessar-se pelo bem particular e com tal finalidade contribuir com seus conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir seu cliente.
• B. Atuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito competitivo devendo, quando consultor, dar pareceres não só sobre as matérias específicas que tenham sido objeto da consulta como abranger um maior campo de informações.
• C. Não cometer ou contribuir para que cometam injustiças contra colegas.
• D. Considerar a profissão como um simples título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade.
• E. N.R.A.