Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

De acordo com o Regimento Interno da Junta Comercial do Estato de Santa Catarina – JUCESC (Decreto no 129/2015), a JUCESC é:

• A. Entidade privada.
• B. Vinculada à Prefeitura Municipal.
• C. Dotada de personalidade jurídica mista.
• D. Dotada de personalidade jurídica de direito público.
• E. Dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Na JUCESC, administrar as atividades relacionadas com o registro público das empresas mercantis é competência da:

• A. Diretoria de Registro Mercantil.
• B. Diretoria de Planejamento e Avaliação.
• C. Diretoria de Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas.
• D. Gerência de Registro Público Mercantil.
• E. Gerência de Apoio Operacional.

O órgão integrante da Estrutura Organizacional e de deliberação coletiva superior, presidido pelo Presidente, na JUCESC é:

• A. A Presidência.
• B. A Secretaria Geral.
• C. A Vice-Presidência.
• D. A Assessoria Técnica.
• E. O Plenário.

São princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008 em seu artigo 3o:

1. O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

2. A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade.

3. A acessibilidade.

4. A desigualdade entre o homem e a mulher.

5. O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 3 e 5.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 2, 4 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

• E.

  São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, a remoção por interesse do serviço público, quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o funcionário:

1. mais idoso.

2. menos idoso.

3. do sexo masculino.

4. de maior tempo de serviço.

 5. residente em localidade mais próxima.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

• A.

  São corretas apenas as afirmativas 2 e 5.

• B.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

• C.

  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

• D.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

• E.

  São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

A acessibilidade, de acordo com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência promulgada pelo Decreto Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, deverá ser aplicada apenas em:

• A.

  rodovias e meios de transporte.

• B.

  instalações médicas e local de trabalho.

• C.

  meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas e residências.

• D.

  rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

• E.

  edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho.

Segundo a NBR 12219 – Elaboração de cadernos de encargos para execução de edificações –, no Gerenciamento da execução de obras e serviços em um empreendimento de engenharia é determinante, para o bom êxito das atividades, a adequada formalização entre as partes, contratante e contratado.

Assinale a alternativa correta quanto aos elementos inerentes ao processo de contratação.

• A.

  Projeto básico é aquele que reúne os elementos necessários e suficientes à execução completa de determinada obra ou serviço.

• B.

  Ordem de serviço é aquela pela qual o contratante determina o início da execução de um serviço ou de uma obra.

• C.

  Entende-se por “empreitada por preço unitário” o regime de execução de serviços ou obras por preço certo e determinado, reajustável ou não, nele compreendidas todas as despesas diretas e indiretas, inclusive a remuneração do contratado.

• D.

  O caderno de encargos é um documento sucinto que consiste unicamente na discriminação técnica de serviços e de materiais a serem empregados em uma construção.

• E.

  Projeto Executivo é aquele que apresenta a definição qualitativa e quantitativa de todos os serviços executados, resultante do projeto executivo com as alterações e modificações havidas durante a execução.

A Resolução CONAMA no 307, de 5 de julho de 2002, estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.

 Com base nesta resolução, é correto afirmar:

• A.

  Reciclagem é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transformação do mesmo.

• B.

  Reutilização é o ato de submeter um resíduo às operações e/ou processos cujo objetivo é o de dotá-los de condições que permitam que sejam utilizados como matéria-prima ou produto.

• C.

  Resíduos Classe “C” são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação.

• D.

  São considerados resíduos Classe “A” os resíduos recicláveis para outras destinações. São exemplos: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros.

• E.

  As áreas de “bota-fora” consistem em áreas internas aos canteiros de obras, destinadas a receber os resíduos da construção civil.

Considerando a NBR 9077:2001 – Saídas de emergências em edifícios – é correto afirmar:

• A.

  É vedada a pressurização de escadas enclausuradas sob pena de o sistema de pressurização insuflar fumaça para o interior da caixa de escada.

• B.

  As dimensões da escada, ou seja, largura, medidas do espelho e piso dos degraus, número máximo de degraus entre patamares são definidas em função da população da edificação.

• C.

  A carga térmica de uma edificação não influencia nas configurações das saídas de emergência de uma edificação, apenas na quantidade de unidades de passagem das circulações.

• D.

  Escadas de emergência são as escadas integrantes de uma rota de saída, podendo ser escada enclausurada à prova de fumaça, escada enclausurada protegida e escada comum (não enclausurada).

• E.

  As descargas, parte da saída de emergência de uma edificação que fica entre a escada e a via pública ou área externa em comunicação com a via pública, não devem ser constituídas por átrios enclausurados.

A Norma da ABNT referente a esquadrias, NBR 10821 – Esquadrias externas para edificações, teve seu texto revisado, entrando em vigor no dia 11 de fevereiro de 2011. O novo texto classifica as esquadrias em cinco classes distinguidas pelo número de pavimentos e alturas máximas da edificação, correspondendo a cada classe certos valores de pressões a resistir.

Considerando a NBR 10821, assinale a alternativa correta.

• A.

  Em termos de alturas máximas, as classes dividem- se em: 7 m; 17,5 m; 35 m; 70 m e 100 m.

• B.

  Em termos de número de pavimentos, as classes dividem-se em: 02; 05; 10; 20 e 30 pavimentos.

• C.

  Cada classe possui quatro subclasses, correspondentes às quatro regiões no mapa de curvas isopletas de vento do território brasileiro.

• D.

  A pressão de segurança especificada para uma janela a 5m de altura, num edifício de 2 andares, situado na região II do mapa de isopletas de vento, é de 2.730 Pa.

• E. A pressão de segurança (P_S) à qual as esquadrias devem resistir equivale a duas vezes a pressão de ensaio (P_E), ou seja, P_S = P_E × 2,0.