Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB)

De acordo com a NBR 9050:2004, a área necessária para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento, em uma rotação de 90°, corresponde a:

• A.

  1,50mx 1,50m

• B.

  1,20mx 1,20m

• C.

  1,20mx 1,50m

• D.

  0,80mx 1,20m

• E.

  1,60mx 1,60m

Em edificações existentes, a NBR 9050:2004 determina que quando for impraticável a construção de rampa nas larguras indicadas ou a adaptação das rampas, poderão ser executadas rampas de 0,90 m, com segmentos medidos na sua projeção horizontal, com a extensão máxima de:

• A.

  4,00m

• B.

  10,00m

• C.

  5,00m

• D.

  9,00m

• E.

  35,00m

De acordo com a Lei Complementar n° 13, de 22 de maio de 2006 – Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios –, além das áreas definidas pela legislação federal, consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito do Código Florestal e suas alterações, as florestas e demais formas de vegetação natural, situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água. Para os rios com largura inferior a 10,00 m, a faixa marginal a ser considerada deve ter uma largura mínima de:

• A.

  20,00m

• B.

  5,00m

• C.

  10,00m

• D.

  3,50m

• E.

  25,00m

O espaço do território municipal perfeitamente delimitado por características ambientais próprias e para o qual são definidas diretrizes de ocupação pela Lei Complementar Municipal n° 13, de 22 de maio de 2006, tem o nome de:

• A.

  zona.

• B.

  setor.

• C.

  macrozona.

• D.

  área central.

• E.

  bairro.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Armação dos Búzios, nenhuma obra ou serviço do município poderá ter início sem prévia elaboração de seu plano de execução, o qual conterá sua viabilidade, conveniência e oportunidade, tendo em vista o interesse da coletividade, os prazos máximos de início e conclusão, devidamente justificados e ainda:

• A.

  a garantia da aquisição de material antes do início da obra.

• B.

  o projeto e o orçamento de custos para a sua execução.

• C.

  a assinatura de seguro-garantia da obra.

• D.

  o licenciamento federal para o início das obras relativas a vias de transporte.

• E.

  a assinatura de, pelo menos, três vereadores atestando a obra.

A política urbana do Município de Armação dos Búzios, estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, determina que sejam vedadas, em toda a extensão do Município, as construções de imóveis com:

• A.

  mais de 3,00mde afastamento lateral.

• B.

  menos de 120 m² para edificações multifamiliares.

• C.

  área útil menor que 30 m² para comércio.

• D.

  mais de 10,00mde afastamento frontal.

• E.

  mais de 2 (dois) pavimentos.

De acordo com a Lei Complementar n° 27, de 22 de agosto de 2010 – Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município deArmação dos Búzios –, fica estabelecido um número máximo de 8 (oito) unidades autônomas em condomínio nas Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS), conforme estabelecido no Artigo 77, § 2º da Lei Complementar nº 13/2006 – Plano Diretor do Município. Nas demais zonas, o número máximo de unidades permitidas é de:

• A.

  15

• B.

  20

• C.

  25

• D.

  35

• E.

  10

A área máxima estabelecida pela Lei Complementar n° 27, de 22 de agosto de 2010, para as edículas residenciais é de:

• A.

  50,00 m² (cinquenta metros quadrados).

• B.

  60,00 m² (sessenta metros quadrados).

• C.

  30,00 m² (trinta metros quadrados).

• D.

  20,00 m² (vinte metros quadrados).

• E.

  25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados).