Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE)

Observe o artigo 98 da Lei 4.320/64:

“Compreende os compromissos com exigibilidade superior a 12 meses, contraídos para atender desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos”.

Esse conceito é característico da seguinte dívida:

• A.

  flutuante

• B.

  ativa

• C.

  ordinária

• D.

  fundada

• E. estimada

Segundo a NBR 13531/1995, um exemplo de produto constituído por conjunto de elementos definidos e articulados em conformidade com os princípios e as técnicas da arquitetura e da engenharia para, ao integrar a urbanização, desempenhar determinadas funções ambientais em níveis adequados, é o (a):

• A.

  cidade

• B.

  fundação;

• C.

  teatro;

• D.

  cobertura;

• E.

  bairro

Segundo a NBR 9050, os sanitários para utilização de pessoas portadoras de necessidades especiais, devem ter como módulo de referência, a medida padrão de uma cadeira de rodas e o diâmetro necessários para a rotação desta a 360º, que devem ter, respectivamente, as dimensões de:

• A.

  80cm x 80cm e 1,20m;

• B.

  90cm x 1,20m e 1,40m;

• C.

  100cm x 120cm e1,60m;

• D.

  1,20cm x 1,20cm e 1,50m;

• E. 80cm x 1,20m e 1,50m.

Segundo o Ministério das Cidades, o Plano Diretor é obrigatório para municípios que apresente a seguinte característica:

• A.

  com menos de 20.000 habitantes;

• B.

  situados em área sem importância ambiental;

• C.

  com áreas de especial interesse turístico;

• D.

  situados fora da área de influência de empreendimentos;

• E.

  integrantes de regiões rurais.

Segundo a NR-9, no item referente ao desenvolvimento do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, (PPRA), consta que este, deverá incluir as seguintes etapas:

• A.

  prorrogação e repetição dos riscos ambientais

• B.

  estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle;

• C.

  promoção dos riscos e da exposição dos trabalhadores;

• D.

  cancelamento de medidas de controle e suspensão da avaliação de sua eficácia;

• E.

  planejamento mensal e sigilo dos dados quanto aos riscos.

Segundo a Norma ISO 6241-Conceito de Desempenho aplicado à Qualidade de Projeto, considerando-se o desempenho das edificações; o número, tamanho, geometria e inter-relações dos espaços; provisão dos serviços e equipamentos, bem como flexibilidade, são exigências relativas ao seguinte aspecto:

• A.

  conforto higrotérmico

• B.

  adequabilidade a usos específicos;

• C.

  estabilidade estrutural;

• D.

  conforto antropodinâmico;

• E.

  segurança ao uso.

De acordo com a NBR 13133/1994, a simbologia apresentada abaixo se refere a:

• A.

  estação de levantamento, vértices geodésicos e vértices topográficos;

• B.

  RN oficial, RN topográfico e estação de levantamento

• C.

  estação de levantamento, caixa de inspeção e vértices topográficos;

• D.

  vértices geodésicos, vértices topográficos e caixas de inspeção;

• E.

  curvas de nível, estação de medição e ponto inicial da linha poligonal

É correto afirmar:

• A.

  Ao Ministério Público é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira.

• B.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional , administrativa e financeira têm eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias da União e encaminhadas ao Tribunal de Contas do Estado para aprovação.

• D.

  As propostas orçamentárias do Ministério Público são elaboradas pelo Poder Executivo, aprovadas pelo Ministério Público e submetidas ao Poder Legislativo.

• E.

  As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa somente têm validade, eficácia e executoriedade após aprovadas pelo Poder Legislativo.

O Ministério Público é instituição permanente

• A.

  essencial à função jurisdicional do Estado.

• B.

  integrante do poder jurisdicional do Estado

• C.

  essencial à proteção dos interesses individuais disponíveis.

• D.

  essencial à função executiva do Estado.

• E.

  essencial à proteção dos interesses públicos, sociais e individuais disponíveis.