Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Sobre os requisitos urbanísticos para loteamento, conforme a referida Lei, é CORRETO afirmar que:

• A.

  o loteamento deve conter, pelo menos, uma via oficial de circulação de veículos reconhecida pela Prefeitura e com largura igual ou superior a 6 (seis) metros, com inclinação não superior a 20% (vinte por cento), aferida em seu eixo;

• B.

  em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), devem ser feitos trabalhos de terraplanagem, pois, caso contrário, torna-se proibido o parcelamento do solo;

• C.

  as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo Plano Diretor, ou aprovada por Lei Municipal para a zona nas quais se situem;

• D.

  os lotes devem ter área mínima de 200m² (duzentos metros quadrados), com frente mínima de 10m (dez metros), salvo quando a legislação municipal permitir menores dimensões;

• E.

  ao longo das águas correntes e dormentes, e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, deve constar uma faixa não-edificável, com dimensões determinadas por órgãos municipais, estaduais e órgãos ligados à Secretaria do Meio Ambiente.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) reafirma os princípios básicos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, preservando o caráter municipalista, a centralidade do plano diretor como instrumento básico da política urbana e a ênfase na gestão democrática. É obrigatório ter plano diretor as cidades:

I - com mais de dez mil habitantes;

II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas;

III - integrantes de áreas de especial interesse turístico;

IV - inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

Estão CORRETOS os itens:

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  II, III e IV, somente.

• C.

  I, II e III, somente.

• D.

  I, III e IV, somente.

• E.

  III e IV, somente.

NÃO será permitido o parcelamento do solo urbano, de acordo com a Lei Federal nº 6.766/1979.

I – Em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação.

II – Em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

III – Em terrenos com declividade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento), salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes.

IV – Em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

V – E m áreas planas próximas a cursos d’água.

Das alternativas acima estão CORRETAS:

• A.

  I e III.

• B.

  I, II e V.

• C.

  Somente I.

• D.

  Somente III.

• E.

  I, II e IV.

A norma NBR 9050/2004, de acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, estabelece parâmetros para área de circulação. Com relação a esse assunto, assinale a opção INCORRETA.

• A.

  A largura mínima necessária para a transposição de obstáculos isolados com extensão acima de 0,40 m deve ser de 0,90 m.

• B.

  A largura mínima necessária para a transposição de obstáculos isolados com extensão de, no máximo, 0,40 m deve ser de 0,80 m.

• C.

  As medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas com deslocamento para rotação de 180° devem ser de 1,50m X 1,50m.

• D.

  As medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento para rotação de 180° devem ser de 1,50m X 1,20m.

• E.

  As medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento para rotação de 90° devem ser de 1,20m X 1,20m.

Considerando a Lei Federal de nº. 10.257/2001, mais conhecida como Estatuto da Cidade, quando for necessária a preservação de um imóvel urbano, por ser considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural, o proprietário desse imóvel pode fazer uso do seguinte instrumento da Política Urbana.

• A.

  Desapropriação;

• B.

  Concessão de direito real de uso;

• C.

  Parcelamento, edificação ou utilização compulsório;

• D.

  Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

• E.

  Transferência do direito de construir.