Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Universidade da Amazônia (UNAMA)

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

indústria da construção civil apresenta peculiaridades em todas as etapas de seu processo construtivo. Essas características, referentes tanto ao processo produtivo quanto ao produto gerado, a tornam diferente das demais indústrias. O grande número de intervenientes no processo também pode ser considerado uma característica da indústria da construção, cada um deles com diferentes interesses, o que por vezes dificulta a coordenação de um determinado empreendimento. Considere a NBR 5671 – Participação dos intervenientes em serviços e obras de engenharia e arquitetura – e, tomando-a como base, assinale a alternativa correta:

• A.

  são considerados intervenientes no processo de construção, entre outros, o financiador, o executante, o projetista, o fiscal, o fabricante de materiais e equipamentos, o corretor, o usuário, o adquirente e o consultor técnico.

• B.

  são considerados intervenientes no processo de construção somente o construtor e o projetista, uma vez que somente os dois estão ligados diretamente ao projeto e à construção de empreendimentos.

• C.

  existem duas dimensões de intervenientes no processo de construção: os diretos, que são os projetistas e construtores, e os indiretos, que são somente os investidores e os usuários.

• D.

  somente são considerados intervenientes no processo de construção aqueles que estão ligados íntima e diretamente à execução de uma obra, ou seja, somente os projetistas, os construtores e os fabricantes de materiais e equipamentos.

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A NBR-5675 – Recebimento de Serviços e Obras de engenharia e arquitetura – fixa condições exigíveis para o recebimento de serviços e obras de engenharia e arquitetura de natureza pública ou iniciativa privada, bem como apresenta conceitos importantes sobre a fiscalização de serviços e obras que podem, e devem, ser considerados, visando reforçar a eficácia dos atos fiscalizatórios. A NBR em pauta comenta que, durante a execução de obras de engenharia ou de arquitetura, sendo elas públicas ou privadas, é necessário que se faça a averiguação dos serviços concluídos de cada uma das etapas estabelecidas pelo cronograma previamente estabelecido. A denominação do ato de medição das partes conclusas, segundo a NBR-5675 é:

• A.

  verificação parcial.

• B.

  averiguação parcial.

• C.

  medição parcial.

• D.

  aferição parcial.

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O Decreto Lei 5296, de 2 de dezembro de 2004, regulamenta as Leis n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. O art. 2° do Decreto Lei 5296 estabelece que fica sujeita ao cumprimento das disposições nele contidas a aprovação de projeto de natureza:

• A.

  arquitetônica e os projetos ditos complementares, como os de estruturas e instalações prediais, os projetos de comunicação e informação e qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

• B.

  urbanística, paisagística, de programação visual e de design de interiores e qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

• C.

  arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

• D.

  arquitetônica, paisagística, urbanística, de design de interiores, de comunicação visual e informação, de transporte particular e coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva.

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Considere ainda o Decreto Lei 5296, de 2 de dezembro de 2004. O seu art. 8°, do Capítulo III – Condições Gerais de Acessibilidade, define uma série de terminologias, a fim de que a referida Lei e suas normas gerais e critérios básicos possam ser perfeitamente interpretados, visando à promoção da acessibilidade. Termos como barreiras, barreiras urbanísticas, mobiliário urbano e desenho universal são definidos no artigo em pauta. É correto afirmar sobre os termos e suas definições:

• A.

  desenho universal é qualquer componente das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico.

• B.

  mobiliário urbano é o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como: semáforos, postes de sinalização e similares, telefones e cabines telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga.

• C.

  as barreiras são informações visuais existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar.

• D.

  as barreiras urbanísticas são qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação.

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O estudo de impacto de vizinhança de empreendimentos e atividades em áreas urbanas:

• A.

  substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

• B.

  é obrigatório para todos os empreendimentos e atividades, públicos ou privados, definidos em Lei Municipal.

• C.

  deve considerar apenas os efeitos negativos na qualidade de vida da população residente na área onde será implantado o empreendimento ou atividade e suas proximidades.

• D.

  é um documento exclusivamente técnico, não precisando por isso, ficar disponível para consulta pela população.

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A Lei de Perímetro Urbano tem a finalidade de:

• A.

  controlar os usos do solo urbano.

• B.

  regular o parcelamento do solo urbano.

• C.

  definir índices urbanísticos para a ocupação do solo urbano.

• D.

  delimitar a área urbana, separando-a da área rural.

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Para combater a retenção de terrenos vazios com fins especulativos, o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001) previu como instrumentos a serem utilizados pelo Poder Público Municipal:

• A.

  usucapião especial de imóvel urbano, outorga onerosa do direito de construir e Imposto Territorial e Predial progressivo no tempo.

• B.

  parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, Imposto Territorial e Predial progressivo no tempo e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

• C.

  estudo de impacto de vizinhança e estudo prévio de impacto ambiental.

• D.

  direito de preempção, direito de superfície e outorga onerosa do direito de construir .

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Segundo o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), um plano diretor de transporte urbano integrado compatível com o plano diretor, ou nele inserido, é obrigatório para:

• A.

  cidades com mais de 500 mil habitantes.

• B.

  municípios com mais de 500 mil habitantes.

• C.

  cidades com mais de 20 mil habitantes.

• D.

  municípios com mais de 20 mil habitantes.

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Qual deve ser o número de pavimentos de uma edificação, construída em um terreno de 20m de largura por 40 m de profundidade, se forem utilizados a taxa de ocupação máxima de 30% e o índice de aproveitamento máximo de 1,5, definidos na legislação municipal para a zona em que está localizado o referido terreno?

• A.

  2 pavimentos.

• B.

  3 pavimentos.

• C.

  3 pavimentos.

• D.

  5 pavimentos.