Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da Centro Universitário de União da Vitória (UNIUV)

Considerada a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro, que a partir do estabelecido em seu art. 7º estabelece a obrigatoriedade de reservar um certo número de vagas em estacionamento regulamentado para uso público, para serem utilizadas exclusivamente para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção, qual é esse número?

• A.

  5%

• B.

  2%

• C.

  8%

• D.

  10%

• E.

  12%

A lei que discorre basicamente sobre o tema da acessibilidade, no Brasil, é:

• A.

  Fiscalização;

• B.

  RDC 50;

• C.

  NBR 6492;

• D.

  NBR 9050;

• E.

  Aprovação de projetos.

A lei de nº 10.257, de10 de julho de 2001, ficou conhecida como:

• A.

  Código de obras.

• B.

  Estatuto da Cidade.

• C.

  Plano Diretor.

• D.

  Lei Zoneamento Urbano.

• E.

  Código de posturas.

Para contratação de prestação de serviços relacionados à área da construção civil e outros relacionados ou não, as Prefeituras Municipais utilizam qual Lei como embasamento?

• A.

  NBR 10.008;

• B.

  A constituição federal de 1988;

• C.

  A lei do inquilinato;

• D.

  A assembleia constituinte;

• E.

  NBR 8.666/93.

Qual a autarquia paranaense responsável pela gestão de aplicação de recursos de investimento nos municípios, mediante da fomentação de verbas para financiamentos em longo prazo e verbas “a fundo perdido”?

• A.

  A Secretaria de Planejamento;

• B.

  O IPPUC;

• C.

  A Assembleia Estadual;

• D.

  As Câmaras Municipais;

• E.

  Paraná CIDADE.

A sigla PBQP-H, do Governo federal, certifica empresas que prestam serviços e entregam obras a serem financiadas pela CAIXA e/ou outros programas do governo. Seu significado e o órgão responsável, respectivamente, são:

• A.

  Programa Brasileiro de Qualidade do Habitat e CAIXA;

• B.

  Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat e Ministério do Planejamento;

• C.

  Programa Brasileiro de Qualidade Total na Habitação e Ministério das Cidades;

• D.

  Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat e Ministério das cidades;

• E.

  Programa Brasileiro de Qualidade para Habitações e CAIXA.