Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO

• A. idade mínima de vinte e um anos.
• B. nacionalidade brasileira ou equiparada.
• C. gozo dos direitos políticos.
• D. quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• E. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

Adilson, servidor público, requer abono para suas faltas ocorridas para acompanhamento de pessoa da família no mês C. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o abono nesse caso poderá ocorrer, durante o mês em questão, até o máximo de:

• A. dois dias
• B. três dias
• C. quatro dias
• D. cinco dias
• E. seis dias

Ariovaldo Silva, Auditor Fiscal da Municipalidade de São Paulo, em ação fiscal, percebe que o contribuinte omitiu dados indispensáveis à apuração correta da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA). De acordo com o Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o Auditor Fiscal deverá enquadrá-lo na seguinte infração e penalidade:

• A. infração relativa à inscrição cadastral com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
• B. infração relativa às declarações com multa de R$1.000,00 (hum mil reais).
• C. infração relativa a alterações cadastrais com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
• D. infração sem penalidade específica com multa de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
• E. infração relativa à ação fiscal com multa de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, não havendo delegação de competência, nem gozo de licença ou férias, a autorização ao servidor para se ausentar do país depende de ato do:

• A. Presidente da Assembleia Legislativa
• B. Chefe do Gabinete Civil
• C. Secretário de Governo
• D. Governador do Estado
• E. Comandante da Casa Militar

Sobre a Consulta, contemplada no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, do Município de São Paulo, analise as assertivas abaixo. I. A Consulta será arquivada de plano caso já exista procedimento fiscal contra o consulente. II. A Consulta dirigida à Secretaria Municipal de Finanças não interrompe a obrigação de se escriturar os lançamentos do tributo questionado pelo sujeito passivo. III. Diferentemente das consultas formuladas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, as entidades representativas de categorias econômicas e profissionais podem formular consulta questionando a aplicação, em tese, de dispositivo de lei. IV. Ocorrendo mudança no posicionamento jurídico do Município no tocante à questão objeto da Consulta, esta poderá, dependendo do caso, ser considerada para fatos geradores ocorridos no exercício fiscal anterior, ainda que anteriormente, no mesmo exercício fiscal. É correto o que se afirma em

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. III e IV, apenas.

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia. O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, o servidor poderá gozar de trinta dias de férias que poderão ser acumuladas, diante da necessidade de serviço, por no máximo:

• A. dois períodos
• B. três períodos
• C. quatro períodos
• D. cinco períodos
• E. seis períodos

Com base no Decreto nº 52.703/2011 e suas alterações, o exercício da função de julgar se submete a vedações que devem ser observadas pelo julgador. Dessa forma, um conselheiro do Conselho Municipal de Tributos (CMT) estaria vedado de julgar um caso nas hipóteses abaixo, exceto um conselheiro

• A. contabilista vinculado à empresa de assessoria tributária que assessora o contribuinte, mediante declaração de desconhecimento do caso sub judice.
• B. advogado que foi mandatário do contribuinte há 3 (três) anos.
• C. nomeado pela Municipalidade em casos em que atuou diretamente na fiscalização do tributo.
• D. cujo contribuinte tem como gestor o filho de seu irmão.
• E. que atuou como perito técnico no mapeamento da área referente ao caso sob apreciação do CMT.

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da Constituição do Estado da Bahia. O governador do estado da Bahia está autorizado a editar medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da relevância e da urgência e observadas as vedações constitucionais de natureza formal e material.

• C. Certo
• E. Errado

Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no vencimento do servidor no caso de:

• A. empréstimo imobiliário
• B. dívida da Fazenda Pública
• C. mútuo pessoal
• D. penhor bancário
• E. fi ança locatícia