Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

As câmaras cíveis e criminais isoladas são órgãos de julgamento do TJBA e são presididas por um de seus membros, durante um ano, por ordem de antiguidade e sem prejuízo da função judicante.

• C. Certo
• E. Errado

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A fiscalização das atividades dos juízes de primeira instância é competência do corregedor-geral da justiça, que exerce tal atribuição em colaboração com o presidente do TJBA.

• C. Certo
• E. Errado

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A direção e a fiscalização do serviço de distribuição na comarca de Salvador são competências do corregedor-geral da justiça, que pode expedir as ordens necessárias ou convenientes para seu bom e regular funcionamento, mediante provimento, simples despachos ou instruções.

• C. Certo
• E. Errado

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Na comarca de Salvador, a organização e a presidência dos concursos para o cargo de serventuário da justiça são competências do Conselho da Magistratura, que pode delegá-las ao corregedor-geral da justiça, nos termos da LOJEB.

• C. Certo
• E. Errado

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Tanto nas câmaras cíveis quanto nas criminais, somente podem participar dos julgamentos três dos quatro membros, ressalvados os casos de embargos infringentes e de divergências.

• C. Certo
• E. Errado

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Uma comarca do estado da Bahia, que compreende os municípios A e B e cuja sede está localizada no município B, pode ser denominada tanto de comarca A como de comarca B.

• C. Certo
• E. Errado

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São competentes para aplicar as penas de advertência, censura e suspensão, conforme o caso, o Conselho da Magistratura, o corregedor-geral da justiça e o juiz de direito, mas a pena de demissão somente pode ser aplicada pelo governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

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Considere que determinado serventuário da justiça tenha sido reiteradamente negligente no exercício de suas atribuições e, inquirido acerca desse comportamento, admitido o fato. Nesse caso, o serventuário pode sofrer pena de censura de plano, mediante ato fundamentado da autoridade competente, sendo dispensável qualquer procedimento prévio, ainda que sumário.

• C. Certo
• E. Errado

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A prática de atos de indisciplina enseja a obrigatória instalação de processo administrativo-disciplinar para apuração das faltas cometidas, processo esse que deve ser conduzido pelo corregedor-geral da justiça ou pelo juiz de direito respectivo.

• C. Certo
• E. Errado

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Instaurado o processo administrativo, o serventuário da justiça deve ser notificado mediante carta com aviso de recebimento e, caso não seja encontrado, por intermédio de oficial de justiça, com hora certa.

• C. Certo
• E. Errado