Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2006

De acordo com a Lei nº 6.123/68, com relação ao processo administrativo é correto afirmar:

• A.

  O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão.

• B.

  São competentes para instaurar o processo administrativo apenas o Governador e os Secretários de Estado.

• C.

  O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de no mínimo cinco funcionários, designada pela autoridade competente.

• D.

  Nenhum documento será anexado aos autos do processo administrativo sem despacho do presidente da comissão ordenando a juntada.

• E.

  Os membros da comissão que promovam o inquérito administrativo, em nenhuma hipótese, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.

De acordo com a Lei nº6.123/68, considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de inquérito administrativo disciplinar:

I. A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão de inquérito administrativo, de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do requerente.

II. É vedada a revisão de inquérito administrativo de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado.

III. Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido, para proceder à revisão do inquérito.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. I e II.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

A reversão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo caracteriza-se pelo

• A.

  retorno do servidor público municipal aposentado por decisão judicial transitado em julgado.

• B.

  retorno do servidor público municipal aposentado por conveniência e oportunidade da Administração.

• C.

  retorno do servidor público ao serviço público, a seu pedido, por não mais querer estar afastado.

• D.

  reingresso do servidor público municipal aposentado, a seu pedido ou "ex officio".

• E.

  retorno do servidor público municipal em disponibilidade.

De acordo com a Lei 8.989/79, para adquirir estabilidade em cargo público, precisa o servidor municipal

• A.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de exercício no cargo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• B.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo, estar ocupando cargo de provimento efetivo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho por comissão especial.

• C.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, ser submetido a procedimento de avaliação de desempenho.

• D.

  ter sido aprovado em concurso público, possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, ocupar cargo público, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• E.

  ocupar cargo público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo público, ser submetido a procedimento de avaliação periódica.

Considerando a Lei 5.377/04 é CORRETO afirmar que:

• A.

  o serviço penitenciário é constituído pelos cargos de agente penitenciário, monitor penitenciário e perito criminal;

• B.

  a investigação social será realizada para o provimento de todos os cargos da carreira penitenciária;

• C.

  é suficiente a participação no Curso de Formação para a nomeação no cargo de Monitor Penitenciário;

• D.

  a investigação social consiste exclusivamente na comprovação de antecedentes criminais;

• E.

  os exames psicológicos e de aptidão física poderão ser realizados por servidores públicos efetivos e comissionados com habilitação em psicologia e educação física, respectivamente.

Constitui atribuição do Agente Penitenciário:

• A.

  instruir os presos sobre atos de higiene;

• B.

  efetuar a conferência periódica da população carcerária;

• C.

  avaliar as infrações disciplinares;

• D.

  propor à autoridade competente as progressões de regimes;

• E.

  realizar sindicância, quando determinado pela autoridade competente.

De acordo com a Lei 5.377/04 é INCORRETO afirmar que:

• A.

  aos servidores penitenciários aplica-se subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí;

• B.

  o Sistema Penitenciário tem como fundamentos a hierarquia funcional, a disciplina e a defesa dos direitos e garantias individuais;

• C.

  o Sistema Penitenciário do Estado do Piauí compreende os órgãos de Execução Penal, relacionados aos serviços penitenciários, prisionais e de proteção aos direitos humanos.;

• D.

  no prazo de 3 anos contados da posse, o ocupante de cargo da carreira penitenciária não poderá ser transferido;

• E.

  a habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Ao ser investido no mandato de vereador de São Luís do Maranhão, determinado servidor público estável junto à prefeitura do mesmo município, em não havendo compatibilidade de horário, será

• A.

  aposentado compulsoriamente do cargo, percebendo os proventos da aposentadoria cumulativamente aos vencimentos do cargo eletivo.

• B.

  posto em disponibilidade, devendo perceber as vantagens do mandato eletivo.

• C.

  demitido do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• E.

  exonerado do cargo, hipótese em que receberá apenas os vencimentos oriundos do mandato eletivo.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É certo que, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença, com prejuízo da remuneração, para

• A.

  participar de júri ou serviços obrigatórios por lei, desde que comprovados previamente, mediante documento oficial.

• B.

  realizar missão oficial no exterior, por até 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

• C.

  participar de curso de doutorado que se relacione diretamente com a atividade profissional do servidor, por até 4 (quatro) anos.

• D.

  integrar mesa receptora ou junta apuradora, quando convocado pela Justiça Eleitoral.

• E.

  tratar de interesses particulares, por até 3 (três) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É correto afirmar que o processo disciplinar

• A.

  que culminou com pena de demissão não poderá ser revisto, mesmo que fatos novos justifiquem a inadequação da penalidade aplicada.

• B.

  será conduzido por comissão especial composta de 3 (três) servidores estáveis.

• C.

  é, de regra, sigiloso, imprescritível, informal e dispensável.

• D.

  não possui prazo legal para sua conclusão.

• E.

  poderá ser presidido por parente de segundo grau do acusado.