Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2008
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima - Lei nº 507/2005 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Julgue os itens subseqüentes, com relação à legislação que rege os servidores públicos civis do estado de Roraima.
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
- C. Certo
- E. Errado
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias - Lei nº 10.460/1988 - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) - 2008
Sobre o teor da Lei n. 10.460/88, estatuto dos funcionários públicos civis do estado de Goiás, é CORRETO afirmar:
- A. em nenhuma hipótese é admissível a posse por procuração.
- B. a autoridade competente para dar a posse obrigatoriamente dará o exercício.
- C. o processo disciplinar é dispensável para a aplicação da pena de suspensão por mais de 30 (trinta) dias.
- D. a Lei n. 10.460/88 trata, de forma específica, das transgressões disciplinares pelos servidores ocupantes de cargos inerentes às funções de polícia civil.
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