Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2009

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Um servidor público estável, após sofrer limitação em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção médica, poderá ser reintegrado em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a sua limitação.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

O servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou sujeita a recurso a instância superior, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

A demissão, a advertência, a suspensão e a destituição de cargo em comissão são espécies de penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

O benefício de licença-prêmio, no Estado de São Paulo, corresponde a período de 90 (noventa) dias de licença assegurado a servidor ocupante de cargo efetivo

• A.

  ou em comissão, após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

• B.

  após cada período de 3 (três) anos de exercício ininterrupto.

• C.

  ou em comissão, após 5 (cinco) anos de exercício ininterrupto.

• D.

  ou em comissão, após 3 (três) anos de serviço público, cujo requerimento de gozo autoriza o afastamento imediato do servidor de suas funções.

• E.

  após 5 (cinco) anos de exercício, cujo gozo independe de requerimento do servidor.

Com relação à determinação de tempo de contribuição no sistema RPPS/SE, NÃO pode ser considerado na contagem, o tempo de contribuição

• A. na administração pública federal.
• B.

  na atividade privada simultaneamente.

• C.

  na atividade pública Estadual.

• D.

  a outros sistemas de Previdência Municipal.

• E.

  no Regime Geral de Previdência Social.

São procedimentos a serem observados em caso de irregularidades na concessão ou manutenção de benefícios no RPPS/SE:

I. Suspensão do benefício, mediante ato específico, publicado no Diário Oficial do Estado, notificando o beneficiário por via postal para oferecer defesa.

II. Apresentação por parte do beneficiário de defesa, no prazo de 30 dias, representado por advogado.

III. O benefício deve ser mantido suspenso, mesmo que não tenha sido efetuado defesa; deve ser efetuada notificação judicial e, caso a notificação não seja respondida, o benefício deve ser suspenso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

As contribuições dos segurados NÃO são devidas, quando

• A.

  em disponibilidade.

• B.

  em gozo de benefícios.

• C.

  o segurado civil permanecer em atividade após adquirir o direito à aposentadoria integral.

• D.

  membros ativos da magistratura e do ministério público.

• E.

  houver cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

A taxa de administração de 2%, destinada a manutenção do Regime RPPS/SE, incide sobre

• A.

  o montante dos recursos que compõem o Fundo; e cobrada anualmente sobre a média dos valores mensais.

• B.

  a parte das contribuições efetuadas pelas entidades participantes do sistema no exercício anterior.

• C.

  o valor total dos proventos, pensões e demais benefícios pagos aos segurados e beneficiários no exercício financeiro anterior.

• D.

  o valor global dos recursos aportados no Fundo, deduzidos os rendimentos gerados no exercício anterior.

• E.

  o montante dos aportes efetuados pelas entidades e pelos segurados no exercício.

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundações Públicas, deve ser o valor original

• A.

  atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas.

• B. complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção.
• C.

  acrescido de juros e multa, sempre que ultrapassar o exercício financeiro em que a contribuição não foi efetuada. Caso contrário, deve-se fazer o recolhimento pelo valor original.

• D.

  acrescido de juros, multa e atualizações sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais.

• E.

  acrescido de juros e atualizações, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicações dos recursos que compõe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial.

João exercia a função de professor, com ingresso regular na carreira do magistério, em 15 de dezembro de 1988, quando da publicação da Emenda Constitucional no 20. Nesse caso, o tempo de exercício da profissão até a data da promulgação da Emenda, para concessão de aposentadoria de João pelo regime do RPPS/SE, terá um acréscimo na contagem do período respectivo de

• A.

  3,5%.

• B.

  5,0%.

• C.

  13,0%.

• D.

  17,0%.

• E.

  20,0%.