Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2011

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.

• B.

  Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.

• C.

  Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

• D.

  O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.

• E.

  No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.

• B.

  A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.

• C.

  Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.

• D.

  A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.

A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente

• A.

  o cargo de prefeito de município do Espírito Santo que tenha menos de 100.000 habitantes.

• B.

  a presidência de empresa pública estadual.

• C.

  o cargo de diretor em autarquia pública federal.

• D.

  a presidência de sociedade de economia mista concessionária de serviço público.

• E.

  o cargo de secretário de saúde de município do Espírito Santo.

Com referência à organização dos poderes do estado do Espírito Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

• A.

  A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.

• B.

  É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.

• C.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.

• D.

  Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.

• E.

  Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.

Acerca da organização do Poder Legislativo capixaba, assinale a opção correta à luz da sua Constituição.

• A.

  A iniciativa de lei acerca da organização do Ministério Público, da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública é privativa do governador do estado.

• B.

  As deliberações da AL/ES devem ocorrer em sessões públicas, tomadas por maioria de votos diretos, secretos e pessoais, com a presença da maioria absoluta de seus membros.

• C.

  As CPIs, que têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no regimento interno da AL/ES, são criadas mediante requerimento de um terço dos seus membros para apurar irregularidades, podendo os fatos justificadores da criação da CPI ser determinados no curso da investigação, que poderá ter prazo indeterminado.

• D.

  Não pode haver emenda à Constituição na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio que abranja o território estadual e, caso seja rejeitada, a matéria constante do projeto de emenda constitucional somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa mediante proposta da maioria absoluta dos membros da AL/ES.

• E.

  O processo legislativo assegura a iniciativa e participação popular, podendo qualquer eleitor apresentar à AL/ES projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, devidamente articulados e subscritos por, no mínimo, 5% dos eleitores do estado.

Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A. As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.
• B. Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito da AL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicação social corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimento do cargo de analista em comunicação social.
• C. A Constituição do Espírito Santo determina que o direito de greve do servidor seja exercido nos termos de lei complementar estadual.
• D. O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na administração estadual do Espírito Santo é definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES.
• E. A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente ao cidadão aprovado em concurso público o direito de ser nomeado antes que se encerre o prazo de validade definido no edital do concurso.

Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A. Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.
• B. Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.
• C. Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.
• D. O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.
• E. No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A. No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.
• B. A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.
• C. Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.
• D. A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
• E. Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.

A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente

• A. o cargo de prefeito de município do Espírito Santo que tenha menos de 100.000 habitantes.
• B. a presidência de empresa pública estadual.
• C. o cargo de diretor em autarquia pública federal.
• D. a presidência de sociedade de economia mista concessionária de serviço público.
• E. o cargo de secretário de saúde de município do Espírito Santo.