Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

A Lei 5.272/2011, regulamentada pelo Decreto 34.045/2011, criou a Empresa Olímpica Municipal (EOM) vinculada ao gabinete do Prefeito do Rio de Janeiro, e sua duração foi estabelecida até dezembro de 2016.

(I) A EOM tem como atribuição coordenar a execução das atividades e projetos municipais relacionados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

(II) A EOM funciona como ponto de contato e de integração entre a Prefeitura (do Rio de Janeiro), os governos estadual e federal, e os diferentes agentes nacionais e internacionais envolvidos no processo de preparação da cidade para a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

(III) A EOM é uma empresa pública de capital fechado, constituída sob a forma de S.

A. É verdadeiro o que se afirma nos itens

• A. (I) e (III), apenas.
• B. (II) e (III), apenas.
• C. (I) e (II), apenas.
• D. (I), (II) e (III).

Para os efeitos da Lei Estadual nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

• A. o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
• B. operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
• C. operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
• D. prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.
• E. operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

A Lei Estadual no 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

• A. os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.
• B. em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
• C. é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.
• D. a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
• E. com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

Assinale a opção correta com base na Lei Complementar n.º 317/2015, que dispõe sobre a função de delegado de polícia civil do estado de Pernambuco.

• A. Na remoção de delegado de polícia por interesse particular estará dispensada a autoridade competente da fundamentação do ato.
• B. Na apuração de crimes, é garantido ao delegado interpretar, com isenção, o ordenamento jurídico.
• C. Embora a função de delegado apresente natureza jurídica, desse tipo de servidor não se exige interpretação imparcial das normas, desde que fundamentado o ato.
• D. Os requisitos para o ingresso no cargo de delegado de polícia incluem a comprovação do exercício mínimo de atividade jurídica ou policial no ato de nomeação do servidor.
• E. É permitido à pessoa que tenha exercido o cargo de delegado de polícia em determinado estado da Federação assumir o mesmo cargo em outro estado em classe não inicial.

Assinale a alternativa correta sobre a Lei de proteção e defesa ao usuário do serviço público do Estado de São Paulo (Lei Estadual no 10.294/99).

• A. Não se aplica aos serviços públicos prestados pela Administração indireta.
• B. A instauração do processo administrativo nela regulamentado depende de representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor, sendo vedada a instauração de ofício.
• C. Incide sobre os serviços públicos prestados pelos órgãos do Ministério Público, quando no desempenho de função administrativa.
• D. Dispensa o prestador do serviço público de oferecer atendimento pessoal, por telefone ou outra via eletrônica.

De acordo com a legislação sanitária do Estado de São Paulo, é correto afirmar:

• A. Um fiscal deve autuar um laboratório de toxicologia clínica pelo fato do responsável técnico ser um químico e não um médico ou farmacêutico.
• B. Uma autoridade sanitária não pode indicar e obrigar o empregador, em área urbana e rural, a adotar medidas necessárias para correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, como disponibilização de equipamentos de proteção individual, cabendo às Comissões Internas de Prevenção de Acidentes − CIPAs, essa tarefa.
• C. Um médico, no final de plantão hospitalar, que atendeu um caso de sarampo, não precisa notificá-lo às autoridades sanitárias, pois não irá assumir a direção do tratamento.
• D. A fiscalização da autoridade sanitária deve abranger o ambiente construído, água de abastecimento, esgotamento sanitário, destinação de resíduos, fontes de poluição, proliferação de artrópodes nocivos, vetores e hospedeiros intermediários, substâncias perigosas, tóxicas, explosivas, inflamáveis, corrosivas e radioativas.
• E. A fiscalização sanitária não se estende à propaganda e à publicidade de saneantes domésticos, desde que, estes não se incluem nas substâncias de interesse à saúde.

Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar que

• A. são contribuintes indiretos dos emolumentos as pessoas físicas ou jurídicas que se utilizam dos serviços ou da prática dos atos notariais e de registro.
• B. são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e os registradores.
• C. os entes públicos e suas respectivas autarquias são isentos do pagamento de emolumentos.
• D. a parcela dos emolumentos dos atos privativos do Registro Civil das Pessoas Naturais é destinada ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.

Conforme a Lei n.º 11.697/2008, entre outras atribuições, cabe aos juízes de direito inspecionar os serviços cartorários e

• A. nomear, por portaria do juízo do qual seja titular ou substituto em exercício pleno, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
• B. informar, semestralmente, ao corregedor o resultado das inspeções.
• C. nomear, em procedimento próprio que ficará arquivado na própria serventia, com cópia para a corregedoria, o cargo e as funções comissionadas do cartório pelo qual é responsável.
• D. aplicar as penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados, desde que não excedam noventa dias.
• E. aplicar qualquer uma das penalidades previstas em lei aos servidores que lhes sejam subordinados.

Acerca dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

• A. As únicas formas de exercer a soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são mediante plebiscito e referendo.
• B. O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.
• C. Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a preservação de sua autonomia como unidade federativa e a plena cidadania.
• D. Os objetivos prioritários do Distrito Federal são a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E. O objetivo prioritário do Distrito Federal é o pluralismo político.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, e com relação à organização dos poderes, é correto afirmar que os deputados distritais

• A. não são invioláveis por suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• B. são invioláveis, apenas penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• C. são invioláveis, apenas civilmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• D. são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, suas palavras e seus votos.
• E. são invioláveis, civil e penalmente, apenas por seus votos.