Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2016

Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:

• A. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
• B. Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.
• C. Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.
• D. Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.
• E. Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

Segundo regulamento pertinente, marque a alternativa que indica a forma de provimento ao cargo de servidor público do Município de Morro da Fumaça:

• A. Readaptação.
• B. Nomeação.
• C. Investidura.
• D. Reversão.
• E. Reintegração.

Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:

• A. Licença para atividade Política ou desempenho classista.
• B. Estabilidade.
• C. Progressão Funcional.
• D. Aposentadoria.
• E. Licença Maternidade.

Dentre outras, são formas de vacância dos Cargos Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça, EXCETO:

• A. Demissão.
• B. Exoneração.
• C. Disponibilidade.
• D. Aposentadoria.
• E. Falecimento.

Considerando que um servidor público municipal, titular de cargo efetivo, foi cedido, com ônus, ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e foi nomeado para exercer cargo em comissão de chefia na Vara da Fazenda Pública em uma de suas comarcas, e neste interim alcançou tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria. O referido servidor estará sujeito, enquanto perdurar a cessão, ao(s):

• A. regime geral de previdência social.
• B. regime próprio dos servidores públicos do Município e regime geral de previdência social.
• C. regime próprio dos servidores públicos do Município e regime próprio dos servidores públicos do Estado.
• D. regime próprio dos servidores públicos do Estado.
• E. regime próprio dos servidores públicos do Município.

Assinale a alternativa incorreta. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

• A. Autorizar a concessão de auxílios e subvenções.
• B. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei.
• C. Vetar, no todo ou em parte, projetos de lei, na forma prevista em Lei.
• D. Expedir decretos, portaria e outros atos administrativos.
• E. Decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

Com relação à extinção do mandato do vereador, será declarado pela Mesa da Câmara quando:

• A. Deixar de comparecer, em 2 (duas) sessões legislativa, à sexta parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• B. Deixar de comparecer, em 1 (uma) sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• C. Deixar de comparecer, em mais de 3 (três) sessões legislativas, à nona parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• D. Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.
• E. Deixar de comparecer, em pelo menos 5 (cinco) sessões legislativas, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, excetuados os casos de licença, justificação ou missão por esta autorizada.

No caso de vaga ou licença de vereador por prazo superior a 15 (quinze) dias, o Presidente da Câmara convocará o respectivo suplente para assumir o cargo, devendo tomar posse dentro do prazo máximo de:

• A. 10 dias.
• B. 30 dias.
• C. 5 dias.
• D. 20 dias.
• E. 15 dias.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Areiópolis, art. 31, assinale a opção correta:

• A. O mandato da mesa será de um ano, permitida a reeleição de qualquer de seus membros pelo mesmo período.
• B. O mandato da mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros.
• C. O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros por igual período.
• D. O mandato da mesa será de dois anos, permitida a reeleição do presidente por igual período e proibida a reeleição dos demais membros.
• E. O mandato da mesa será de dois anos, proibida a reeleição dos seus membros, salvo o de Presidente e Vice Presidente.

Com relação as atribuições da Mesa da Câmara, assinale a opção incorreta:

• A. Propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara.
• B. Devolver a tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara ao final do exercício.
• C. Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara de Vereadores.
• D. Enviar ao Prefeito, até o dia primeiro de março, as contas do exercício anterior.
• E. Promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.