Questões sobre Constituição do Estado de Goiás

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. A forma de emenda à constituição estadual apresentada por parlamentares, com observância do quorum de iniciativa e de votação, é apta à veiculação de norma que crie cargos na secretaria de fazenda do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. O governador tem iniciativa privativa para projeto de lei que cuide de incentivo fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao processo legislativo estadual, julgue os itens a seguir. Estará correto o parecer de procurador do estado que, em resposta a consulta do governador, responda ser constitucional projeto de lei proposto pelo tribunal de justiça instituindo a justiça militar estadual, com a criação do tribunal de justiça militar, considerando que a polícia militar daquela unidade federativa tenha mais de vinte mil integrantes.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição do Estado de Goiás, compete ao Tribunal de Contas do Estado realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, por iniciativa dos seguintes entes públicos, exceto,

• A.

  do Governo do Estado.

• B.

  da Assembléia Legislativa.

• C.

  de comissão técnica.

• D.

  de comissão de inquérito.

• E.

  do próprio Tribunal.

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, ordenar, por solicitação do Tribunal de Contas do Estado, a sustação de contratos por ele impugnados é competência privativa da(do)

• A.

  Procuradoria-Geral de Contas.

• B.

  Plenário do Tribunal de Contas do Estado.

• C.

  Governador do Estado.

• D.

  Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

• E.

  Assembléia Legislativa.

A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:

I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.

II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.

III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.

IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Sobre a organização do Poder Legislativo em órgãos, considere a validade das seguintes afirmativas.

I. As comissões temporárias da Assembléia Legislativa são: a parlamentar de inquérito, a de sindicância e a de representação.

II. Compete à Comissão de Constituição Justiça e Redação manifestar, no mérito, sobre as proposições de organização do serviço público.

III. Os membros da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa podem integrar a Comissão Executiva e as Comissões Temporárias.

IV. O Presidente da Mesa Diretora da Assembléia Legislativa pode arquivar o relatório de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.
• B. Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras.
• C. Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
• D. Todas as afirmativas são verdadeiras.

Considerando-se as regras que se aplicam aos órgãos e aos servidores da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar:

• A. Metade dos cargos de direção, chefia e assessoramento da Assembléia Legislativa serão preenchidos por servidores efetivos.
• B. O quadro temporário dos servidores da Assembléia Legislativa será integrado por cargos de provimento em comissão e de confiança.
• C. À Presidência da Assembléia Legislativa compete a direção e a supervisão das atividades legislativas e das unidades administrativas.
• D. O ingresso nas categorias do quadro permanente de cargos da Assembléia Legislativa se dará por concurso público de provas e títulos.