Questões sobre Constituição do Estado de Pernambuco

Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.

• A. Governador do estado pode solicitar à respectiva assembleia legislativa autorização para decretar estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão estadual ou no caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
• B. O Corpo de Bombeiros Militar, a quem cabe a execução das atividades da defesa civil e de outras atribuições definidas em lei, é considerado força auxiliar e reserva da Polícia Militar, diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar.
• C. Na vigência do estado de defesa poderão restringir-se os direitos à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
• D. Segundo disposição da Constituição do Estado de Pernambuco, as atividades de segurança pública serão organizadas em sistemas, cabendo ao governador do estado, assessorado por um conselho de defesa social, o estabelecimento da política de defesa social e a coordenação das ações de segurança pública.
• E. Governador de estado pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

• A. A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.
• B. A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.
• C. O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.
• D. Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.
• E. A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

• A. decreto legislativo.
• B. emenda constitucional.
• C. lei delegada.
• D. lei ordinária.
• E. lei complementar.

De acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco, é correto afirmar que norma limitadora de despesas com servidores públicos estaduais tem natureza de

• A. decreto legislativo.
• B. emenda constitucional.
• C. lei delegada.
• D. lei ordinária.
• E. lei complementar.

Com base no disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas e da segurança pública, assinale a opção correta.

• A. A remuneração de servidor policial integrante da polícia civil será fixada por vencimento, sendo permitido o acréscimo de gratificação e adicionais.
• B. A Polícia Civil do Estado de Pernambuco deverá manter em seus quadros médico-legista e perito criminal com total independência técnica.
• C. O estado de defesa e o estado de sítio são medidas previstas na CF para a restauração da ordem em momentos de anormalidade; embora excepcionais, essas medidas não podem restringir direitos nem garantias constitucionais.
• D. Incluído na categoria dos servidores públicos, o militar tem o direito de greve assegurado.
• E. A polícia civil, que é dirigida por delegados de polícia de carreira, exerce as funções de polícia judiciária e realiza a apuração de infrações penais cíveis e militares.

Considerando o disposto na CF e na Constituição do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta em relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e à segurança pública.

• A. Governador do estado pode solicitar à respectiva assembleia legislativa autorização para decretar estado de sítio no caso de comoção grave de repercussão estadual ou no caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
• B. O Corpo de Bombeiros Militar, a quem cabe a execução das atividades da defesa civil e de outras atribuições definidas em lei, é considerado força auxiliar e reserva da Polícia Militar, diretamente subordinado ao Comando Geral da Polícia Militar.
• C. Na vigência do estado de defesa poderão restringir-se os direitos à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
• D. Segundo disposição da Constituição do Estado de Pernambuco, as atividades de segurança pública serão organizadas em sistemas, cabendo ao governador do estado, assessorado por um conselho de defesa social, o estabelecimento da política de defesa social e a coordenação das ações de segurança pública.
• E. Governador de estado pode decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

Com relação aos fundos para a reconstituição dos direitos difusos lesados, julgue os itens subsecutivos. O estado de Pernambuco mantém um fundo destinado à recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos de consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Deputado estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o aumento da alíquota de um imposto estadual, como meio de auxiliar as finanças do Estado. Considerando a proximidade do recesso parlamentar de final do ano e, de outro lado, a necessidade de que o projeto seja rapidamente aprovado para que a nova alíquota seja aplicada no ano seguinte, o Presidente da Assembleia Legislativa e o Governador do Estado debatem sobre a possibilidade de ser convocada sessão extraordinária para que o referido projeto seja colocado em votação. Considerando a Constituição do Estado de Pernambuco,

• A. o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia Legislativa não poderão convocar sessão extraordinária, que apenas poderá ser requerida pela maioria dos membros da Assembleia, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• B. o Governador do Estado poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, independentemente de aprovação dos membros da Assembleia Legislativa, sendo permitido o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• C. o Presidente da Assembleia Legislativa poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, independentemente de aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• D. apenas o Presidente da Assembleia Legislativa poderá convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
• E. o Governador do Estado e o Presidente da Assembleia poderão, cada qual, convocar sessão extraordinária para apreciação do projeto de lei, mediante aprovação dos membros da Assembleia, sendo vedado o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.

Projeto de lei de iniciativa de Deputado Estadual, já aprovado pela Assembleia Legislativa, foi encaminhado para sanção do Governador, que, no entanto, decidiu vetar integralmente o projeto, por motivo de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que somente o Chefe do Poder Executivo poderia propor projeto de lei sobre a matéria. Nessa situação e de acordo com a Constituição do Estado de Pernambuco,

• A. o projeto de lei deverá retornar para a Assembleia Legislativa para ciência e arquivo definitivo, uma vez que foi considerado inconstitucional pelo Governador, não podendo a Assembleia apreciar o veto nessa hipótese.
• B. caberá à Assembleia Legislativa apreciar o veto e, caso seja rejeitado, encaminhar o projeto de lei ao Governador do Estado para promulgação.
• C. o projeto de lei deverá retornar para a Assembleia Legislativa, podendo o Presidente da Casa promulgá-lo imediatamente, independentemente de prévia apreciação do veto pelos Deputados.
• D. deverá o Tribunal de Justiça apreciar a questão constitucional arguida pelo Governador, sem o que o projeto de lei não poderá ser promulgado.
• E. caberá à Assembleia Legislativa apreciar o veto e, caso seja rejeitado, promulgar o projeto de lei por ato do Presidente da Casa.

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, em sua prática e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

• A. podem propor a ação direta de inconstitucionalidade os Conselhos Regionais das profissões reconhecidas com sede em Pernambuco.
• B. declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma da Constituição Estadual, ou de Lei Orgânica, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias.
• C. o Tribunal de Justiça do Estado, com sede na capital e jurisdição em todo o Território do Estado, compõese de vinte e cinco Desembargadores.
• D. o acesso ao Tribunal de Justiça e outros Tribunais far-se-á alternadamente, por antiguidade e merecimento, apurados na última entrância, sendo a promoção por merecimento mediante lista tríplice elaborada pelo Tribunal de Justiça e encaminhada ao Governador a quem caberá, em ambos os casos, o ato de provimento.
• E. compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o Governador, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, o Procurador- Geral do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade.