Questões sobre Constituição do Estado de Rondônia

A Constituição do Estado de Rondônia estabelece as ações e as funções dos setores público e privado do estado. Com relação ao Poder Judiciário, assinale a opção correta, tendo como base a Constituição do Estado de Rondônia.

• A.

  Se o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia declarar que uma lei estadual é inconstitucional, a execução dessa lei estará automaticamente suspensa.

• B.

  Caso um deputado estadual de Rondônia cometa crime comum e crime de responsabilidade, ele será processado e julgado, por ambos os crimes, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

• C.

  Os juízes de paz integram a administração da justiça e suas atividades têm caráter jurisdicional.

• D.

  Os magistrados do estado de Rondônia são nomeados, promovidos, removidos, aposentados e colocados em disponibilidade pelo Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  O vice-governador do estado de Rondônia pode propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face de dispositivo explícito na Constituição estadual.

Nos termos da Constituição Estadual de Rondônia, ao servidor público estável, é garantida a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, na seguinte hipótese:

• A. desde que possua, no mínimo, 2 anos de efetivo exercício.
• B. desde que haja no local função compatível com seu cargo.
• C. desde que seja aprovadoemnovo concurso.
• D. desde que a remoção ocorra com o consentimento do cônjuge.
• E. desde que a remoção seja “ex officio” nos seis meses anteriores à posse do Governador.

É garantida às servidoras públicas estaduais da administração direta e indireta, a licença maternidade, de acordo com o previsto na Constituição Estadual, nos seguintes termos:

• A. com duração de 120 dias úteis, sem prejuízo do cargo e remuneração.
• B. com duração de 120 dias, com remuneração proporcional ao efetivo tempo de serviço.
• C. com duração de 180 dias úteis, com remuneração proporcional ao efetivo tempo de serviço.
• D. com duração de 180 dias úteis, sem prejuízo do cargo e remuneração.
• E. com duração de 180 dias, sem prejuízo do cargo e remuneração.

É previsto na Constituição Federal, o direito ao servidor público à livre associação sindical. Neste sentido, a Constituição do Estado de Rondônia, regula as condições para a disponibilidade dos servidores eleitos para dirigentes sindicais. Considera-se base sindical:

• A. a totalidade de servidores licenciados e aposentados numa categoria profissional.
• B. o total de servidores efetivos numa categoria profissional.
• C. o total de servidores efetivos ocupantes de cargos idênticos.
• D. os servidores que, independente de categoria, sejam sindicalizados.
• E. o total de servidores associados ao sindicato.

Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assinale a opção correta.

• A.

  A destituição do procurador-geral de justiça, por iniciativa do governador, deve ser referendada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

• B.

  O MP tem por chefe o procurador-geral de justiça, nomeado pelo governador entre os procuradores de justiça em exercício, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

• C.

  Ao procurador-geral de justiça é facultada a iniciativa de lei complementar referente à organização, às atribuições e ao estatuto do MP.

• D.

  Constitui função institucional privativa do MP a promoção de ação civil pública.

• E.

  A inamovibilidade e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.

Pesquisas alarmantes acerca do aquecimento global demandam do Poder Público a implantação de políticas que visem a minimizar os efeitos negativos de tal fenômeno à vida. A este respeito, a Constituição do Estado de Rondônia, nos artigos que tratam da preservação do meio ambiente (Arts. 218 ao 232), estimula tomadas de decisão preventivas, sendo um dos deveres do Poder Público:

• A.

  ordenar o espaço territorial a fim de conservar e separar áreas degradadas das que devem ser mantidas preservadas.

• B.

  prevenir, controlar e combater os processos de desmatamento, aplicando ao infrator, dentre outras penalidades, a proibição de receber incentivos e auxílios governamentais.

• C.

  flexibilizar os estudos do impacto ambiental, a fim de favorecer o desenvolvimento econômico e social em sentido amplo.

• D.

  incentivar a produção, a comercialização, o emprego de métodos e técnicas e a utilização de substâncias que afetem o meio ambiente, tendo em vista o desenvolvimento econômico.

• E.

  estimular o aproveitamento em larga escala dos recursos naturais, em função das demandas do processo de urbanização, com base em princípios ecológicos.