Questões sobre Constituição do Estado de Santa Catarina

Com relação aos conceitos e aplicações dos controles em geral no âmbito da administração pública, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas CF, CE/SC, TCU e TCE/SC, sempre que empregadas, se referem, respectivamente, a Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado de Santa Catarina, Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. A CE/SC, reproduzindo o conteúdo da CF, conferiu à fiscalização contábil, orçamentária e financeira caráter abrangente, transcendendo os aspectos de legalidade, sem se restringir à realização da despesa, e tratando do bom uso dos recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Bernardo e Paulo estavam prestes a ser nomeados para ocupar cargos públicos no Estado de Santa Catarina, sendo certo que o primeiro ocuparia um cargo de professor, já que fora aprovado em concurso público, e, o segundo, um cargo em comissão. O Chefe da Diretoria de Pessoal comunicou que ambos estavam obrigados a apresentar declaração de bens por ocasião de sua posse, acrescendo que a declaração de Paulo seria publicada no órgão oficial do Estado. É possível afirmar, à luz da Constituição do Estado de Santa Catarina, que a conduta do Chefe da Diretoria de Pessoal é:

• A. constitucional, pois todo agente público deve apresentar declaração de bens por ocasião da posse, mas somente a declaração do ocupante de cargo em comissão é publicada;
• B. inconstitucional, já que informações de natureza patrimonial dizem respeito à intimidade do agente público;
• C. constitucional, pois o princípio da hierarquia autoriza que cada órgão administrativo defina as regras de conduta a serem observadas pelos agentes públicos inseridos em sua estrutura;
• D. inconstitucional, já que, por imperativo de isonomia, não poderia ser estabelecido tratamento diferenciado entre Bernardo e Paulo;
• E. constitucional, pois o direito à intimidade não pode ser invocado pelos agentes públicos, adstritos que estão, em todos os atos de sua vida, ao princípio da publicidade.

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

• A. não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
• B. somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
• C. tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
• D. somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
• E. tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

• A. a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;
• B. a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;
• C. a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;
• D. somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;
• E. somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.

O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:

• A. desagregação;
• B. desdobramento;
• C. descentralização;
• D. desmembramento;
• E. desconcentração.

Conforme o disposto na Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que NÃO é competência privativa do Tribunal de Justiça:

• A.

  Elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

• B.

  Organizar sua secretaria e serviços auxiliares e os dos juízos que lhe forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva.

• C.

  Prover, por concurso público de provas ou de provas e títulos, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei.

• D.

  Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, juízes e servidores que lhe forem imediatamente vinculados.

• E.

  Promover o concurso público de provas e títulos para ingresso na carreira do Ministério Público, assegurada a participação, em sua realização, da seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com a Constituição de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  A criança ou o adolescente infrator ou de conduta social irregular será, prioritariamente, atendido em estabelecimento de internação.

• B.

  O atendimento em ambiente familiar e comunitário será aplicado como último recurso, malogrados os esforços de outras alternativas, e pelo menor espaço de tempo possível.

• C.

  A escolarização e a profissionalização de crianças ou adolescentes serão obrigatórias, inclusive em instituições fechadas, sempre que não for possível a freqüência às escolas da comunidade.

• D.

  Em toda e qualquer situação infracional ou de desvio de conduta, o adolescente será encaminhado preferencialmente para dependências de delegacias ou cadeias públicas.

• E.

  Sempre que internados em ambiente familiar e comunitário, a criança e o adolescente serão mantidos separados dos adultos infratores.

Assinale a alternativa incorreta, conforme a Constituição de Santa Catarina.

O Estado manterá programas destinados à assistência à criança e ao adolescente com o objetivo de assegurar:

• A.

  processo administrativo ou judicial sigiloso para proteção da intimidade.

• B.

  acesso do menor trabalhador à escola em turno compatível com seu interesse, atendidas as peculiaridades locais.

• C.

  programas de prevenção e atendimento especializado ao adolescente dependente de entorpecentes e drogas.

• D.

  juizado com especialização e competência exclusiva nas comarcas de mais de duzentos mil habitantes, com plantões permanentes, inclusive de juiz, promotor e advogado.

• E.

  atendimento médico e psicológico imediato em caso de exploração sexual, tortura, pressão psicológica ou intoxicação por efeito de entorpecentes e drogas.

A atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e disciplina.

Sobre os requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

• A.

  São agentes da autoridade policial os Comissários de Polícia e os Escrivães de Polícia, sendo que todas as demais categorias integrantes da polícial civil, como Inspetores e Investigadores, são auxiliares da autoridade policial.

• B.

  São autoridades policiais os Delegados de Polícia e os Inspetores de Polícia.

• C.

  São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, dentre outros, ser brasileiro nato e ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.

• D.

  A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.

A descentralização do Governo do Estado de Santa Catarina se materializa através das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Regional sediadas em cidades polos, especialmente, na Capital do Estado.

• A.

  preocupar-se com o uso de perfumes bons e caros.

• B.

  tomar banhos diários, andar sempre com as mão e unhas limpas e cabelos adequadamente penteados.

• C.

  andar sempre com roupas de boa grife e na moda.

• D.

  cuidar dos dentes é fator importante, basta escová-los duas vezes ao dia.

• E.

  é importante ir sempre ao salão para escovar e tratar dos cabelos.