Questões sobre Constituição do Estado do Amazonas

Com base na legislação do estado do Amazonas referente a direito administrativo, julgue os itens que se seguem. É indelegável a competência para editar atos de caráter normativo e para decidir recursos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência ao planejamento territorial da Amazônia e às políticas de desenvolvimento regional vigentes, julgue o próximo item. De acordo com a legislação vigente, as terras remanescentes de núcleos de colonização ou de projetos de reforma agrária doadas por particular ao município podem ser regularizadas em benefício dos ocupantes de fato.

• C. Certo
• E. Errado

As Comarcas Judiciárias do Estado do Amazonas são classificadas em duas entrâncias, denominadas

• A. Comum e Especial.
• B. Primária e Secundária.
• C. Inicial e Final.
• D. Inicial e Especial.
• E. Comum e Final.

As alternativas a seguir apresentam órgãos que compõe o Poder Judiciário do Estado do Amazonas, à execução de uma. Assinale-a.

• A. Juízes de Direito.
• B. Conselhos de Justiça e Auditoria Militar.
• C. Tribunal de Justiça.
• D. Juizado da Infância e da Adolescência.
• E. Tribunal de Contas.

Empresa K3, indústria estabelecida no Estado do Amazonas, promove a importação de matérias-primas de produtos abrangidos pelo diferimento, que perdura até

• A.

  o momento do desembaraço aduaneiro.

• B.

  o momento da exportação, quando o ICMS da entrada do produto deverá ser recolhido.

• C.

  a saída da mercadoria destinada a outra unidade da Federação.

• D.

  a chegada ao consumidor final, em toda a cadeia de comercialização.

• E.

  o momento da obtenção da licença de importação.

As licenças ambientais a serem concedidas pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM

• A.

  dividem-se nas categorias prévia, de instalação e de operação, no que se diferenciam das espécies de licenças previstas na legislação federal.

• B.

  têm sua expedição condicionada ao pagamento da Taxa de Licenciamento Ambiental, que tem como fato gerador o serviço público de preservação do meio ambiente.

• C.

  poderão ser concedidas com prazo de vigência indeterminado, se o empreendimento a ser licenciado assim o exigir.

• D.

  serão deferidas ou indeferidas com base em relatório técnico fundamentado.

• E.

  não poderão ser outorgadas sem estudo prévio de impacto ambiental.

No âmbito do Sistema Estadual de Unidades de Conservação, Rios Cênicos são

• A.

  espécies de unidades de conservação de uso sustentável, caracterizadas por faixas lineares ao longo de rios com notável valor panorâmico, cultural ou recreativo.

• B.

  paisagens naturais raras, singulares e de notável beleza cênica, localizadas em áreas cortadas por cursos d´água.

• C.

  ros em que a captação de água, o esgotamento sanitário e a navegação são limitados ou proibidos, de acordo com a sazonalidade e o regime de vazão.

• D.

  cursos d´água que cruzam unidades de conservação de preservação integral, para os quais há restrições maiores de uso e navegação.

• E.

  formações naturais de vegetação arbórea de grande porte, que se destacam na paisagem sobre florestas confrontantes.

A solicitação para prestar os esclarecimentos necessários, dirigida à autoridade responsável, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios nãoaprovados, conforme Constituição do Estado do Amazonas, poderá ser exercida

• A.

  pelo Controle Interno do Poder Executivo.

• B.

  pelo Poder Judiciário.

• C.

  pelo Ministério Público.

• D.

  pela Assembléia Legislativa.

• E.

  pelo Tribunal de Contas do Estado.

A Constituição do Estado do Amazonas estabelece que o Tribunal de Contas deverá encaminhar à Assembléia Legislativa o relatório de suas atividades

• A.

  mensalmente e trimestralmente.

• B.

  semestralmente e anualmente.

• C.

  trimestralmente e anualmente.

• D.

  mensalmente e anualmente.

• E.

  mensalmente e semestralmente.