Questões sobre Constituição do Estado do Ceará

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os auditores do TCE-CE são em número de

• A. quatro, nomeados pelo Governador do Estado.
• B. quatro, nomeados pelo Presidente do Tribunal.
• C. três, nomeados pelo Plenário do Tribunal.
• D. três, nomeados pelo Governador do Estado.
• E. três, nomeados pelo Presidente do Tribunal.

O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,

• A.

  não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando ausentarem-se do país.

• B.

  não necessitam de licença, pois a mesma só se faz necessária quando a ausência do Estado for superior a vinte dias.

• C.

  devem obter licença prévia do Tribunal de Justiça, sob pena do cometimento de crime.

• D.

  devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade.

• E.

  devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, porém, a não obtenção da mesma não caracteriza crime ou crime de responsabilidade, implicando, apenas, em infração administrativa.

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado

• A.

  são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado.

• B.

  devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública.

• C.

  devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

• D.

  têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

• E.

  somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido por mais de dez anos.

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.

Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.

Os bens do estado do Ceará incluem a dívida ativa proveniente de receita não arrecadada.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.

O Poder Legislativo tem assegurados, pelo menos, 3% da receita estadual, sendo-lhe assegurada autonomia financeira e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda de acordo com a Constituição do Estado do Ceará, julgue os itens seguintes, a respeito da organização dos poderes estaduais.

Para que o governador do estado seja afastado de suas funções devido ao cometimento de crime comum, é necessário que, depois de instaurado processo pela AL/CE, a acusação seja acolhida por dois terços dos seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Um funcionário da AL/CE foi incumbido de redigir documento a ser encaminhado pelo presidente dessa assembleia ao chefe do Poder Executivo do estado, a fim de esclarecer a participação da assembleia em ações conjuntas com o Poder Executivo estadual.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O funcionário em questão deve redigir documento conhecido como exposição de motivos, expediente indicado para a comunicação entre o Poder Legislativo e o chefe do Poder Executivo no âmbito estadual, em especial para informá-lo de projetos comuns.

• C. Certo
• E. Errado

Um funcionário da AL/CE foi incumbido de redigir documento a ser encaminhado pelo presidente dessa assembleia ao chefe do Poder Executivo do estado, a fim de esclarecer a participação da assembleia em ações conjuntas com o Poder Executivo estadual.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

São elementos obrigatórios do documento a ser redigido pelo funcionário o vocativo, o fecho e a assinatura do autor da comunicação, no caso em apreço, o presidente da AL/CE.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do estado do Ceará, com base em sua Constituição estadual, julgue os itens a seguir.

Conforme disposto no referido texto legal, o estado do Ceará, em caráter concorrente, participará da legislação sobre direito civil.

• C. Certo
• E. Errado