Lista completa de Questões sobre Constituição do Estado do Mato Grosso - MT para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Mato Grosso - MT - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2016
Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Mato Grosso - MT - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
Relativamente à organização política do Estado de Mato Grosso, dispõem os artigos 17 e 176 da Constituição estadual:
Art. 17. É mantida a integridade territorial do Estado, que somente será alterada mediante aprovação de sua população e por lei complementar federal.
Art. 176. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-á por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
A esse respeito, é correto afirmar que
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Mato Grosso - MT - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
Nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado de Mato Grosso, a intervenção do Estado no Município, com vistas a prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial,
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Mato Grosso - MT - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
Considere as seguintes afirmações a respeito do exercício de jurisdição constitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grasso:
I. A Constituição do Estado prevê que somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, o que é compatível com a cláusula de reserva de plenário contida na Constituição da República.
II. Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará, previamente, a Procuradoria Geral do Estado para defender o ato ou o texto impugnado ou o Procurador Municipal, para o mesmo fim, quando se tratar de norma legal ou ato normativo municipal.
III. A disciplina sobre o controle de omissões inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça em face da Constituição estadual por meio de ação direta reproduz para esta esfera o quanto previsto na Constituição da República a respeito do controle das omissões em âmbito federal.
Está correto o que se afirma em
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Mato Grosso - MT - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
O Estado pretende ampliar sua malha rodoviária, atribuindo à iniciativa privada os investimentos correspondentes, bem como a manutenção e exploração das rodovias. Para tanto, poderá
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...