Questões sobre Constituição do Estado do Paraná

A Constituição do Estado do Paraná define que o Tribunal de Contas do Estado se compõe de sete conselheiros do quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual. Em relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Os conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade; idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública; mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente.

• B.

  Serão escolhidos dois conselheiros pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembléia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

• C.

  Serão escolhidos cinco conselheiros pela Assembléia Legislativa.

• D.

  Os conselheiros do Tribunal de Contas terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.

• E.

  O Tribunal de Contas contará com sete auditores, os quais, quando em substituição aos conselheiros, terão as mesmas garantias e impedimentos dos titulares.

Compete à Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, privativamente, processar e julgar, nos crimes de responsabilidade,

• A.

  os Deputados Estaduais.

• B.

  os Juízes dos Tribunais de Alçada do Estado

• C.

  os Prefeitos Municipais.

• D.

  o Vice-Governador do Estado

• E.

  os membros do Ministério Público do Estado.

A função de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos na Constituição do Estado do Paraná, cabe

• A.

  à Assembléia Legislativa.

• B.

  ao Tribunal de Contas

• C.

  à Comissão Técnica da Assembléia Legislativa.

• D.

  ao Sistema de Controle Interno.

• E.

  à Secretaria de Estado da Fazenda

De acordo com expressa previsão em norma contida na Constituição do Estado do Paraná, aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos estaduais não se aplica a regra constitucional, que assegura aos trabalhadores urbanos em geral o direito a

• A.

  décimo terceiro salário, com base na remuneração integral

• B.

  duração do trabalho normal limitado a oito horas.

• C.

  repouso semanal remunerado.

• D.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal

Segundo prevê a Constituição do Estado do Paraná, os atos de concessão de aposentadoria dos servidores estaduais efetivos, sujeitos à apreciação do Tribunal de Contas, somente produzirão efeito após o seu registro por esse órgão de controle externo, que deverá apreciá-los no prazo máximo de

• A.

  30 dias

• B.

  120 dias

• C.

  60 dias

• D.

  180 dias

• E.

  1 ano

A fiscalização financeira dos Municípios do Estado do Paraná será exercida, mediante controle externo, pela Câmara Municipal respectiva, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, ao qual compete

• A.

  julgar as contas anuais dos Prefeitos

• B.

  dar parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos, a serem julgadas pela Assembléia Legislativa.

• C.

  dar parecer à Câmara de Vereadores sobre as contas dos recursos repassados pelo Estado.

• D.

  apreciar a legalidade das aposentadorias dos servidores municipais regidos pelo regime da CLT.

• E.

  fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênios.

A Advocacia do Estado do Paraná, como função institucionalizada, será executada pela sua Procuradoria Geral, que exercerá, entre outras funções, a representação judicial

• A.

  e extrajudicial do Estado bem como a coordenação dos órgãos de assessoramento jurídico do Poder Executivo.

• B.

  do Estado, bem como a coordenação do assessoramento jurídico dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• C.

  do Estado, bem como a consultoria jurídica dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

• D.

  do Estado, bem como a consultoria jurídica dos 3 Poderes e a coordenação dos seus órgãos de assessoramento jurídico.

• E. do Estado e das suas autarquias, bem como o assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.