Questões sobre Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei nº 9.826/1974.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará − Lei no 9.826, de 14 de maio de 1974 − em sua redação vigente, prescreve que

• A. a posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração.
• B. somente após o término do estágio probatório darse- á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração.
• C. preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal.
• D. acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer.
• E. em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração.