Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei nº 1.102/1990

O Estatuto dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul disciplina as formas de provimento, vacância, substituição, remoção e redistribuição. Com base na legislação respectiva, assinale a afirmativa correta.

• A.

  A promoção, a reversão e a remoção são formas de provimento de cargos públicos.

• B.

  O servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe for fixado será colocado em disponibilidade.

• C.

  O exercício em cargo efetivo nos casos de reintegração, transferência e remoção, dependerá da prévia satisfação dos requisitos atinentes e à capacidade física e sanidade mental, comprovadas em inspeção médica oficial.

• D.

  Os prazos para entrar em exercício no cargo poderão ser ampliados e prorrogados para atender ao interesse da Administração e do servidor.

• E.

  A remoção é o deslocamento do funcionário a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

A respeito das vantagens financeiras, que podem ser concedidas aos servidores do Ministério Público Estadual, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Gratificação de insalubridade, até o limite de 20% (vinte por cento), quando o servidor exercer atividades ou funções em condições que, permanentemente, exponha sua vida a riscos, em razão de condições de trabalho classificadas como perigosas.

• B.

  Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situação excepcional, até o limite de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante prévia autorização do Procurador Geral de Justiça.

• C.

  Gratificação de produtividade concedida como incentivo ao aumento da produção, com base em avaliação de desempenho pessoal, e em relação a atividades que possam ser mensuradas.

• D.

  Gratificação por dedicação integral destinada a remunerar os ocupantes de cargos efetivos que ficarem impedidos de exercer outra ocupação, em razão da exigência de permanecerem disponíveis para atender a convocações para trabalhos fora do expediente normal de trabalho.

• E.

  Gratificação de penosidade quando no exercício do cargo ou função o servidor realiza seus trabalhos em condições que lhe impõem certo grau de desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual, motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posição em que é realizado o trabalho.

As alternativas a seguir apresentam hipóteses em que se aplica a pena de demissão ao servidor público do estado do Mato Grosso do Sul, à exceção de uma. Assinale‐a:

• A.

  incontinência pública ou escandalosa.

• B.

  exercício de advocacia administrativa.

• C.

  desídia no cumprimento do dever.

• D.

  reincidência em falta já punida com repreensão.

• E.

  aplicação irregular de dinheiro público.

O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas situações relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

• A.

  até dois dias, para se alistar como eleitor.

• B.

  por uma semana, para doação de sangue.

• C.

  até oito dias, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

• D.

  durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri.

• E.

  prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

No Ministério Público do Mato Grosso do Sul, a avaliação de desempenho será realizada anualmente e terá como objetivo aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor. Na avaliação de desempenho, são considerados, entre outros, os seguintes fatores:

• A.

  desempenho e ascensão funcional.

• B.

  assiduidade e independência.

• C.

  indivisibilidade institucional e cooperação.

• D.

  vitaliciedade e eficiência.

• E.

  criatividade e eficácia.

Responda as questões 77 a 79 de acordo com as disposições da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

São formas de vacância dos cargos públicos:

• A.

  falecimento, aposentadoria, demissão, promoção e readaptação.

• B.

  reversão, demissão, aposentadoria e exoneração.

• C.

  falecimento, reintegração, exoneração e remoção.

• D.

  nomeação, demissão, exoneração e readaptação.

• E.

  falecimento, aposentadoria, demissão e exoneração.

Responda as questões 77 a 79 de acordo com as disposições da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

José da Silva, motorista do Ministério Público Estadual, durante horário de expediente, estacionou o veículo público em local proibido, sendo multado pelo agente de trânsito. Nessa hipótese é correto afirmar que:

• A.

  A multa será anulada, pois o veículo pertence à entidade pública.

• B.

  A multa será paga pelo proprietário do veículo, sem direito de regresso contra o servidor.

• C.

  O servidor responderá civil e administrativamente, em decorrência da infração de trânsito.

• D.

  O servidor poderá ser repreendido, sem direito ao contraditório e ampla defesa.

• E.

  Não se trata de ilícito administrativo, pois não houve danos a terceiros.

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul e demais alterações, estabelece que são formas de provimento de cargo público:

Assinale a alternativa que contém todas as formas de provimento:

• A.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

• B.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, ascensão, transferência, reintegração e recondução.

• C.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, transferências, reintegração e recondução.

• D.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, reintegração e recondução.

• E.

  Nomeação, promoção, readaptação, reversão, ascensão, aproveitamento, reintegração e recondução.

Os servidores da justiça, dos cartórios não oficializados do Estado, são considerados integrantes da categoria de:

• A.

  Empregados celetistas.

• B.

  Empregados autárquicos.

• C.

  Funcionários públicos "lato senso".

• D.

  Funcionários públicos "stricto sensu".

• E.

  Empregados prestadores de serviços.

O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com a plena restauração dos direitos violados, inclusive o pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, por força de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:

• A.

  Revisão.

• B.

  Reassunção.

• C.

  Reintegração.

• D.

  Recondução.

• E.

  Reversão.