Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:

• A. A gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão incorpora-se à remuneração do servidor titular de cargo efetivo na proporção de um décimo por ano de exercício do cargo em comissão, até o limite de dez décimos.
• B. A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sem direito à prorrogação.
• C. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.
• D. Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por merecimento.
• E. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento oitenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
• C. Revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.
• D. Abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
• E. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem.

O chefe de uma determinada repartição do serviço público do Estado do Maranhão, membro de uma associação profissional, preside uma reunião em que expõe aos seus subordinados que, caso venham a se filiar à associação da qual faz parte, poderão ser privilegiados, em um futuro próximo, com promoções ou acesso a cargos em comissão.

De acordo com o estatuto dos servidores públicos do Estado do Maranhão, Lei estadual n. 6107/94, no caso de prática de tal conduta, o mencionado chefe da repartição está sujeito a pena de

• A. exoneração sumária.
• B. suspensão pelo prazo de 360 dias.
• C. cassação de aposentadoria.
• D. advertência por escrito.
• E. multa.

João Pedro e Cláudio Henrique são servidores públicos do Estado do Maranhão. No pleito eleitoral ocorrido em 2012, João Pedro foi eleito prefeito do município de Açailândia e Cláudio Henrique vereador.

Com base nessas informações, conforme a Constituição Estadual do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

• A. Ambos os servidores deverão se afastar de seus cargos, para o exercício do mandato eleitoral.
• B. Ambos os servidores poderão continuar exercendo suas funções, juntamente com o mandato eleitoral, desde que haja compatibilidade de horários.
• C. No caso de afastamento destes servidores para exercício do mandato eletivo, o tempo de serviço não poderá ser contado, exceto para fins de promoção por merecimento.
• D. O servidor João Pedro, investido no mandato de prefeito, necessariamente tem que ser afastado de seu cargo, sendolhe facultado optar pela remuneração.
• E. O servidor investido no mandato de vereador perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.

Os agentes de polícia do Estado W são separados em duas carreiras, sendo ambas de nível universitário. Uma delas é ocupada pelos Delegados de Polícia e, as demais, pelos agentes investigadores.

Sérvio, ocupante de cargo da carreira de investigador, aduzindo que não é possível a discriminação entre as carreiras, pois ambas são de nível superior e ocupadas por servidores que prestaram concurso público de quilate equivalente, postula o seu aproveitamento na carreira de Delegado de Polícia, o que veio a ser indeferido na instância administrativa.

O pleiteado pelo servidor caracterizaria o instituto da

• A. promoção.
• B. ascensão.
• C. transformação.
• D. estabilização.
• E. acumulação.

• A. Nomeação.
• B. Promoção.
• C. Remoção.
• D. Reintegração.
• E. Readaptação.

• A. advertência.
• B. demissão.
• C. suspensão.
• D. cassação da aposentadoria.
• E. repreensão.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

Ao ser investido no mandato de vereador de São Luís do Maranhão, determinado servidor público estável junto à prefeitura do mesmo município, em não havendo compatibilidade de horário, será

• A.

  aposentado compulsoriamente do cargo, percebendo os proventos da aposentadoria cumulativamente aos vencimentos do cargo eletivo.

• B.

  posto em disponibilidade, devendo perceber as vantagens do mandato eletivo.

• C.

  demitido do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• D.

  afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• E.

  exonerado do cargo, hipótese em que receberá apenas os vencimentos oriundos do mandato eletivo.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É certo que, a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença, com prejuízo da remuneração, para

• A.

  participar de júri ou serviços obrigatórios por lei, desde que comprovados previamente, mediante documento oficial.

• B.

  realizar missão oficial no exterior, por até 2 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.

• C.

  participar de curso de doutorado que se relacione diretamente com a atividade profissional do servidor, por até 4 (quatro) anos.

• D.

  integrar mesa receptora ou junta apuradora, quando convocado pela Justiça Eleitoral.

• E.

  tratar de interesses particulares, por até 3 (três) anos consecutivos, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite.

Para responder as questões de números 29 a 34 considere a Lei Estadual nº 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

É correto afirmar que o processo disciplinar

• A.

  que culminou com pena de demissão não poderá ser revisto, mesmo que fatos novos justifiquem a inadequação da penalidade aplicada.

• B.

  será conduzido por comissão especial composta de 3 (três) servidores estáveis.

• C.

  é, de regra, sigiloso, imprescritível, informal e dispensável.

• D.

  não possui prazo legal para sua conclusão.

• E.

  poderá ser presidido por parente de segundo grau do acusado.